Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3267, de 9 de julho de 1997
Nº 3267/1997
Súmula: Ampliado o prazo de pagamento do ICMS.
Art. 1.
Fica ampliado, para sessenta dias após o período de apuração, o prazo de pagamento do ICMS referente às operações e prestações realizadas no mês de junho do corrente ano, por estabelecimentos localizados no município de Nova Laranjeiras, que tenham sofrido danos materiais em decorrência dos fenômenos climáticos que assolaram o local, mediante requerimento individualizado ao Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1ºO contribuinte deverá protocolizar, até 10.07.97, o mencionado requerimento na Agência de Rendas do seu domicílio tributário, anexando prova documental de que o estabelecimento sofreu danos materiais decorrentes dos referidos fenômenos climáticos.
§ 2ºEstando o requerente enquadrado nos termos dos arts. 28 a 33 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.736, de 5 de dezembro de 1996, a autorização para a ampliação do prazo de pagamento implicará na exclusão temporária da apuração centralizada do imposto, observando-se ainda que:
a) os estabelecimentos beneficiados com a ampliação do prazo de pagamento apresentarão a Guia de Informação e Apuração do ICMS, separadamente dos demais estabelecimentos da empresa;
b) tratando-se de estabelecimento centralizador da apuração e recolhimento do ICMS, deverá este, por ocasião do requerimento, indicar outro estabelecimento para figurar como centralizador em relação às operações realizadas em junho de 1997.
§ 3ºO pedido, após análise da 5ª Delegacia Regional da Receita de Guarapuava, que realizará, se necessário, as diligências cabíveis, será encaminhado à Inspetoria Geral de Tributação, para o preparo do despacho.
§ 4ºDeferido o pedido, o processo será encaminhado à Inspetoria Geral de Arrecadação para as anotações necessárias.
Art. 2.
O disposto neste Decreto não se aplica ao contribuinte substituto, relativamente à parcela do ICMS retido.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná