Decreto Estadual do Paraná nº 3250, de 30 de junho de 1997

Nº 3250/1997

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, as áreas de terras abaixo descritas, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir:

Área A: 100,00 m²

Área B: 100,15 m²

Proprietário: JOÃO BATISTA GULIN, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno rural constituído pela quinta parte, com área de mais ou menos cinco alqueires, situado no lugar denominado Boichininga, município de Colombo, constante da transcrição nº 10.456, do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, com a seguinte descrição: Área para o Poço 6, com 100,00 m²: Partindo-se da estaca 0=PP, situada no alinhamento da estrada municipal que liga Almirante Tamandaré à Boichininga e a 10,65 m do centro do Poço 6, com azimute 227º45'30", azimute 1º52'25", mediu-se 10,00 m até a estaca 1, confrontando-se com área remanescente do mesmo proprietário. Da estaca 1, azimute 85º59'55", mediu-se 10,00 m com mesma confrontação anterior, até a estaca 2. Da estaca 2, azimute 181º52'25", mediu-se 10,00 m com mesma confrontação anterior, até a estaca 3. Da estaca 3, azimute 265º59'55", mediu-se 10,00 m pelo alinhamento da estrada municipal, até a estaca 0=PP, igual ao ponto de partida. Os azimutes descritos, referem-se ao norte magnético. Área para o Poço 7, com 100,15 m²: Partindo-se da estaca 0=PP, situada na divisa dessa propriedade com terras da Indústria de Calcário Ouro Verde Ltda., e a 4,25 m do centro do Poço 7, com azimute 212º11'24", e a 10,06 m do alinhamento da estrada municipal que liga Almirante Tamandaré à Boichininga, azimute 331º53'44", mediu-se 10,06 m até a estaca 1, confrontando-se com terras da Indústria de Calcário Ouro Verde Ltda. Da estaca 1, azimute 60º58'01", mediu-se 10,06 m, pelo alinhamento da estrada municipal até a estaca 2. Da estaca 2, azimute 152º30'41", mediu-se 9,96 m confrontando-se com área remanescente do mesmo proprietário, até a estaca 3. Da estaca 3, azimute 240º24'00", mediu-se 9,96 m com mesma confrontação anterior, até a estaca 0=PP, igual ao ponto de partida. Os azimutes descritos referem-se ao Norte Magnético.

Art. 2.

As áreas a que se referem o artigo anterior destinam-se às áreas dos Poços 6 e 7.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso às áreas compreendidas no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação das áreas a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Secretário de Estado do Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3250, de 30 de junho de 1997

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