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Decreto Estadual do Paraná nº 3236, de 13 de julho de 1988

Nº 3236/1988

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
7 artigos
Art. 2.
As Delegacias Regionais de Polícia especificadas neste Decreto ficam classificadas como Unidades de 3ª. Classe, nos termos do art. 95, item III, do Anexo do Decreto nº 4.884, de 24 de abril de 1978.

Súmula: Alteração da redação do Anexo integrante do Decreto nº 4.884, de 24 de abril de 1978.

Art. 1º. O item 4.5 do art. 3º, o título da Subseção I da Seção VI, o art. 45 acrescido de parágrafo único e o item IV do art. 81 do Anexo integrante do Decreto nº 4.884, de 24 de abril de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4.5 - Divisão Policial do Interior

4.5.1 - Subdivisões Policiais

4.5.2 - Delegacias Regionais de Polícia

4.5.3 - Delegacias Municipais

4.5.4 - Delegacias Distritais do Interior

4.5.5 - Subdelegacias de Polícia

4.5.6 - Postos Policiais do Interior"

''Seção VI

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Subseção I

DAS SUBDIVISÕES POLICIAIS DO INTERIOR E DAS DELEGACIAS REGIONAIS DE POLÍCIA"

"Art. 45 - Às Subdivisões Policiais do Interior cabe a coordenação dos serviços policiais na área de sua jurisdição territorial; a supervisão, orientação e fiscalização das atividades afetas às Delegacias Regionais de Polícia, às Delegacias Municipais, Delegacias Distritais, Subdelegacias e Postos Policiais compreendidos na área de sua competência territorial; as atividades administrativas e de apoio inerentes; outras atividades correlatas.

Parágrafo Único - Às Delegacias Regionais de Polícia cabe o apoio tático e o controle da execução das atividades das Delegacias de Polícia integrantes de sua Região Policial realizadas sob sua coordenação e fiscalização diretas ou imediatas, quando em cumprimento a determinações das respectivas Subdivisões Policiais."

"Art. 81 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

IV - Propor medidas e providências que julgue necessárias ao melhor funcionamento operacional da Subdivisão, implementando as condições setoriais das Delegacias Regionais de Polícia subordinadas."

Art. 3.
Aos Delegados Regionais de Polícia compete:
I as responsabilidades fundamentais constantes do art. 43 da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987;
II cumprir e fazer cumprir as normas vigentes relativamente às necessidades funcionais e administrativas das unidades subordinadas, diretrizes, ordens ou, a qualquer título, instruções emanadas da Subdivisão Policial;
III responder perante superior hierárquico por todas as providências de sua alçada e relacionadas com atos ou omissões de seus subordinados;
IV orientar e fiscalizar as atividades administrativas e de Polícia Judiciária exercidas pelas suas Unidades subordinadas;
V informar periodicamente à Subdivisão Policial competente sobre todas as atividades administrativas e policiais da área, bem como, responder a consultas e dar pareceres;
VI dirigir e coordenar as operações policiais conjuntas que se fizerem realizar pela integração dos recursos de suas Delegacias vinculadas;
VII propor medidas e providências que julgue necessárias ao melhor funcionamento operacional da sua área regional de competência;
VIII exercer, sempre que as circunstâncias e o caráter de excepcionalidade recomendarem, qualquer das atribuições cometidas aos Delegados de Polícia em exercício nas unidades policiais subordinadas, submetendo o ato imediatamente à consideração do Delegado Subdivisional respectivo;
IX inspecionar, periodicamente, as unidades policiais civis integrantes de sua área regional, bem como convocar Delegados de Polícia para reuniões periódicas na sede da Delegacia Regional;
X corresponder-se diretamente com os membros dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, Judiciário das Comarcas, autoridades civis compreendidas na área, bem como manter estreita ligação com o comando da Região Policial Militar, a fim de que, em mútua colaboração, possam os serviços policiais apresentar melhor rendimento;
XI proceder, sempre que necessário, a correições gerais e parciais nas Delegacias subordinadas, de acordo com as instruções emanadas da autoridade corregedora e/ou da Subdivisão Policial;
XII decidir conflitos de competência "ratione materiae" e "ratione locci" entre unidades subordinadas;
XIII encaminhar à Subdivisão Policial correspondente, nos prazos estabelecidos, boletins ou mapas estatísticos de todas as Delegacias jurisdicionadas;
XIV opinar sobre a concessão de licenças, exceto para tratamento de saúde, e fazer todas as comunicações à Chefia da Subdivisão Policial a que se subordina sobre férias, gala, nojo e afastamento autorizado;
XV zelar pelo bom relacionamento, no plano interno e externo;
XVI assistir e orientar as unidades subordinadas no cumprimento da legislação, sua correta interpretação e na melhor execução operacional;
XVII desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição funcional.
Art. 4.
A instalação das Delegacias Regionais de Polícia, ora criadas, se dará automaticamente com o provimento do Titular respectivo, que deverá ser privativamente Delegado de Polícia de carreira.
§ 1ºNa ausência ou impedimento do Delegado Regional, a chefia da Subdivisão Policial competente designará o substituto para responder pelas atividades administrativas, de Polícia Judiciária e operacionais atribuídas à área regional.
§ 2ºO Suplente de Delegado, quando convocado, poderá substituir o Delegado Regional exclusivamente no atendimento dos serviços locais de sua atribuição.
Art. 5.
O prazo mínimo de permanência do titular da Delegacia Regional é de 1 (um) ano, observada a legislação vigente.
Parágrafo únicoA remoção em prazo inferior ao previsto neste artigo, dar-se-á no interesse da administração, ou por motivo disciplinar devidamente apurado pelo Conselho da Polícia Civil.
Art. 6.
As áreas territoriais das Delegacias Regionais de Polícia são as especificadas no Quadro Anexo, que é parte integrante deste Decreto.
Art. 7.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e a Secretaria de Estado da Segurança Pública deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adaptar as unidades policiais civis constantes do Anexo a que se refere este Decreto ao disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 2.441, de 10 de fevereiro de 1988.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Antonio Lopes de Noronha

Secretário de Estado da Segurança Pública

Francisco de B.B. de Magalhães Filho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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