Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3209, de 5 de abril de 1994
Nº 3209/1994
Súmula: Desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia das áreas de terras e respectivas benfeitorias situadas no município de Pato Branco.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinadas a construção da ampliação da Subestação Pato Branco (230 kV), no município de Pato Branco, neste Estado, com as seguintes características:
Art. 2.
Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para efetivar a desapropriação da área de terras de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 3.
A Companhia Paranaense de Energia - COPELfica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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