Decreto Estadual do Paraná nº 3172, de 8 de dezembro de 2000

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 27,04 m²

Proprietário: AUGUSTO HOLLER, ou a quem de direito pertencer.

Situação: No lote de terreno urbano nº 2, quadra nº 168, planta Vila Bairro Alto, em Curitiba, constante na matrícula nº 7.223, do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com 27,04 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação B, situada na divisa entre os lotes de IF 58.130.001.000-4 e IF 58.130.002.000-7 e a 43,99 m do alinhamento predial da Rua Henrique Correia. Da estação B, AZ 78º22'45", mediu-se 0,89 m até o PV 349, pelo lote de IF 58.130.002.000-7. Do PV 349, AZ 166º20'41", mediu-se 3,94 m até o PV 350, pelo lote de IF 58.130.002.000-7. Do PV 350, AZ 84º20'07", mediu-se 8,69 m até a estação C, pelo lote de IF 58.130.002.000-7. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.