Decreto Estadual do Paraná nº 3166, de 8 de dezembro de 2000

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 54,66 m2

Proprietário: EGON ROEHRIG, ou a quem de direito pertencer.

Situação: No lote de terreno urbano nº 5, quadra nº 73, planta Vila Bairro Alto, em Curitiba, constante na transcrição nº 8.950, do livro 3-F, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com 54,66 m2, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação D, situada na divisa entre os lotes de IF 38.082.006.000-0 e IF 38.082.005.000-7 e a 49,00 m do alinhamento predial da Rua Marco Polo. Da estação D, AZ 262º25'24", mediu-se 104 m até o PV 426, pelo lote de IF 38.082.005.000-7. Do PV 426, AZ 352º23'13", mediu-se 16,82 m até o PV 427, pelo lote de IF 38.082.005.000-7. Do PV 437, AZ 247º08'08", mediu-se 7,30 m até o PV 428, pelo lote de IF 38.082.005.000-7. Do PV 428, AZ 290º59'12", mediu-se 2,17 m até a estação E, pelo lote de IF 38.082.005.000-7. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.