Decreto Estadual do Paraná nº 3165, de 8 de dezembro de 2000

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 58,30 m²

Proprietário: TAILOR TADEU BAlDO, ou a quem de direito pertencer.

Situação: No lote de terreno urbano nº 6, quadra nº 79, planta Vila Bairro Alto, em Curitiba, constante na matrícula nº 50.567, do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com 58,30 m² , com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação E, situada na divisa entre os lotes de IF 38.076.007.000-8 e IF 38.076.006.000-5 e a 20,76 m do alinhamento predial da Rua Marco Polo. Da estação E, AZ 267º29'43", mediu-se 9,00 m até o PV 411, pelo lote de IF 38.076.006.000-5. Do PV 411, AZ 354º00'14", mediu-se 20,15 m até a estação F, situada no alinhamento predial da Rua Marco Polo, pelo lote de IF 38.076.006.000-5. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.