Decreto Estadual do Paraná nº 3164, de 8 de dezembro de 2000

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 35,22 m²

Proprietário: PEDRO IVANSKI, ou a quem de direito pertencer.

Situação: No lote de terreno urbano nº 8, quadra nº 79, planta Vila Bairro Alto, em Curitiba, constante na transcrição nº 9.325, do livro 3-F, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com 35,22 m2, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação C, situada na divisa entre os lotes de IF 38.076.009.000-4 e IF 38.076.008.000-1 e a 29,64 m do alinhamento predial da Rua Marco Polo. Da estação C, AZ 264º39'02", mediu-se 0,96 m até o PV 409, pelo lote de IF 38.076.008.000-1. Do PV 409, AZ 353º36'58", mediu-se 7,59 m até o PV 410, pelo lote de IF 38.076.008.000-1. Do PV 410, AZ 267º33'59", mediu-se 9,06 m até a estação D, pelo lote de IF 38.076.008.000-1. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,000 m.