Decreto Estadual do Paraná nº 3159, de 8 de dezembro de 2000

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 52,44 m²

Proprietário: MARTHA WOLFF SCHREIBR e outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: No lote de terreno urbano nº 11, quadra nº 62, planta Vila Santana do Paraíso, em Curitiba, constante na matrícula nº 52.784, do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com 52,44 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação D, situada na divisa com os lotes de IF 38.006.017.000- e IF 38.006.018.000- a 42,68 m do alinhamento predial da Rua Percy Feliciano de Castilho. Da estação D, AZ 37º44'23", mediu-se 0,20 m até o PV 587, pelo lote de IF 38.006.018.00-. Do PV 587, AZ 41º35'30", mediu-se 10,74 m até o PV 588, pelo lote de IF 38.006.018.000-. Do PV 588, AZ 338º46'41", mediu-se 3,76 m até o DTI 589, pelo lote de IF 38.006.018.000-. Do PV 588, AZ 157º22'06", mediu-se 11,52 m até o DTI 590, pelo lote de IF 38.006.018.000-. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.