Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3156, de 30 de março de 1994
Nº 3156/1994
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE B, COM 44,36 M DE FRENTE PARA A PRAÇA EUFRÁSIO CORREIA LOCALIZADO NO MUNÍCIPIO DE CURITIBA.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel constituído pelo Lote B, com 44,36 m de frente para a Praça Eufrásio Correia, com área de 2.600 m², indicação fiscal 22.002.031000.5, localizado no Município de Curitiba, contendo um prédio de construção mista, tipo sobrado, construído de pedras e tijolos, coberto de telhas, medindo 22,30 m de frente para a Praça Eufrásio Correia, por 33,24 m para a Avenida 7 de Setembro, com 1.485 m², tombado pelo Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura, segundo inscrição nº 61, processo 62/77, de 06 de março de 1978, à página 48 do Livro do Tombo II (dois) da Curadoria do Patrimônio Histórico e Artístico, protocolo nº 35.276, com transcrição nº 23.893, de 18 de outubro de 1961, da 3ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba.
Art. 2.
A presente desapropriação destina-se à preservação e conservação das edificações de valor histórico e artístico, na forma do art. 5º, alínea "k", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo, para atender a tal finalidade, abranger o imóvel no todo ou em parte.
Art. 3.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover as medidas administrativas ou judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, inclusive invocar urgência para imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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