Decreto Estadual do Paraná nº 3149, de 31 de março de 1994

Casa Civil

Súmula: Alteração introduzida no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22/12/1992.

Art. 1º. Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, a seguinte alteração:

Alteração 232ª. - O item 5-A da Tabela II do Anexo I, passa a viger com a seguinte redação:

"5-A. Saídas de mercadorias em operações internas, até 31.12.94, destinadas à construção de CASAS POPULARES de madeira (convênio ICMS 61-93), assim consideradas e aprovadas pela Companhia Habitacional do Paraná - COHAPAR-PR, segundo parâmetros de custo e de tamanho que garantam o destino popular das casas."