Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3149, de 16 de junho de 2004
Nº 3149/2004
Casa Civil
Súmula: Atribuída ao Secretário de Estado da Educação a competência para, através de Resolução, expedir normas que se fizerem necessárias à fiel execução de dispositivos da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004.
Art. 1.
Fica atribuída ao Secretário de Estado da Educação a competência para, através de Resolução, expedir normas que se fizerem necessárias à fiel execução de dispositivos da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, que institui o Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Estado.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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