Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3132, de 28 de março de 1994
Nº 3132/1994
Súmula: Atualização dos valores dos Orçamentos, fiscal, Próprio da Administração Indireta e de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.
Art. 1.
Ficam atualizados os valores dos Orçamentos Fiscal, Próprio da Administração Indireta e de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, no índice de 40% sobre as dotações iniciais corrigidas pelo Decreto nº 3.071 de 07 de março de 1994.
Art. 2.
Os recursos do tesouro, resultante da correção indicada no artigo anterior, serão integralmente alocados em Recursos Liberados.
Art. 3.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de 10 dias divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando por projetos e atividades e por elemento de despesa os valores atualizados dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta.
Art. 4.
Este decreto produzirá seus efeitos a partir de 04 de abril de 1994.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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