Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3071, de 7 de março de 1994
Nº 3071/1994
Súmula: Atualização dos valores dos Orçamentos Fiscal da Administração Indireta e de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.
Art. 1.
Ficam atualizados os valores dos Orçamentos Fiscal, próprio da Administração Indireta e de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, no índice de 80% sobre os valores iniciais aprovados pela Lei Estadual nº 10.699 de 29 de dezembro de 1993.
Art. 2.
Os recursos do tesouro, resultante da correção indicada no artigo anterior, serão integralmente alocados em Recursos a Programar - RAP, exceto aqueles destinados a pessoal e encargos sociais e serviços da dívida.
Art. 3.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de 10 dias divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando por projetos e atividades e por elemento de despesa os valores atualizados dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta.
Art. 4.
Este decreto produzirá seus efeitos a partir de 07 de março de 1994.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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