Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3119, de 27 de junho de 1988
Nº 3119/1988
Súmula: Declaração de utilidade pública de áreas de terras, para fins de desapropriação, em favor do Poder Legislativo.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, em favor do Poder Legislativo, para fins de desapropriação, área de terras medindo 840,53 m², sem benfeitorias, constituída pelo lote de terreno sob nº 5-A-1, resultante da subdivisão do lote nº 5-A, medindo 32,30 m de frente para a Rua Deputado Mário de Barros, nesta cidade, fazendo esquina com a Travessa Manuel Barreto, onde mede 24,00 m, confrontando do lado direito de quem olha da Rua Deputado Mário de Barros, em 28,28 m, com o lote nº 5-A-2 e do lado esquerdo de quem olha da Travessa Manuel Barreto, em 32,01 m, com o terreno nº 58, com a indicação fiscal nº 32-020-065.000-3 do Cadastro Municipal, havido por Escritura Pública de Incorporação de Bem Imóvel, lavrada às fls. 76 do Livro 394 N/A do 5º Tabelião desta Capital e matriculado sob nº 12.501 no Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª. Circunscrição desta Capital, de propriedade atribuída à Comercial Agropastoril Tibiriçá Ltda.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação parcial ou total da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 4.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas com recursos do Orçamento do Poder Legislativo.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Acir Breda
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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