Decreto Estadual do Paraná nº 3112, de 8 de junho de 2004

Nº 3112/2004

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, a área de terras destinada a Faixa de Servidão da Linha Adutora de Teixeira Soares.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada a Faixa de Servidão da Linha Adutora, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do DecretoLei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.

Área: 864,90 m2

Proprietário: Vanderlei Acordi, ou a quem de direito pertencer.

Situação : No lote de terreno rural de pastagens, com a área de 5,0 hectares, situado no lugar denominado ''TIGRE'', constante na Matrícula n.º 667, no R-07, da 1ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, com área de 864,90m2, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A , situada na divisa entre a faixa de dominio da PR 438 e Vanderlei Acordi, distante 25,00m do eixo da PR 438. Da estação A , AZ 229º32'20'' mediu-se 28,99m por terras de Vanderlei Acordi até a estação B, distante 34,46m do eixo da PR 438. Da estação B AZ 229º32'20'' mediu-se 30,21m por terras de Vanderlei Acordi até a estação A26, distante 48,44m do eixo da PR 438. Da estação A26, AZ 252º09'31'' mediu-se 61,37m por terras de Vanderlei Acordi até a estação A25, distante 58,06m do eixo da PR 438. Da estação A25, AZ 241º49'18'' mediu-se 161,56m por terras de Vanderlei Acordi até a estação A24, distante 40,71m do eixo da PR 438. Da estação A24, AZ 237º23'22'' mediu-se 6,17m por terras de Vanderlei Acordi até a estação C, distante 38,75m do eixo da PR 438. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte verdadeiro e definem o eixo de uma faixa de 3,00m.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPARa promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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