Decreto Estadual do Paraná nº 311, de 12 de fevereiro de 1999

Nº 311/1999

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, destinadas à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área A: 130,94m²

Proprietário: Carlos Alberto Chyla, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno foreiro Z-1-A, situado no bairro Vista Alegre das Mercês, município de Curitiba, constante da matrícula nº 35.061 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua Olimpio Sotto Maior Sobrinho, distante 1,45 m do prolongamento da Rua Antonio Zamarian. Da estação A, az. 72º56'00", mediu-se 60,03 m até a estação PV 330B, pelo lote de IF. 33.103.038.000-5. Da estação PV 330B, az 84º20'00'', mediu-se 5,44 m até a estação DTI 330C, pelo lote de IF. 33.103.038.000-5. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.

Área B: 114,62 m²

Situação: Lote de terreno foreiro Z-1-A, situado no bairro Vista Alegre das Mercês, município de Curitiba, constante da matricula nº 35.061 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação PV322B, situada a 15,00 m da divisa entre os lotes de I.F. 33.103.037.000-2 e I.F. 33.103.038.000-5 e a 2,00 m da divisa entre os lotes de I.F. 33.103.006.000 e I.F. 33.103.038.000-5. Da estação PV322B, az. 30º57'00'', mediu-se 38,49 m até a estação PV 322E, pelo lote de I.F. 33.103.038.000-5. Da estação PV 322E, az. 50º01'00'', mediu-se 18,82 m até estação DTI 322F, pelo lote de I.F. 33.103.038.000-5. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo da uma faixa de 2,00 m de largura.

Área C: 144,02 m²

Situação: Lote de terreno foreiro Z-1-A, situado no bairro Vista Alegre das Mercês, município de Curitiba, constante da matrícula nº 35.061 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação D, situada na divisa entre os lotes de I.F 33.103.038.000-5 e I.F. 33.103.010.000-7 e a 1,00 m da divisa entre os lotes de I.F. 33.103.011.000 e l.F. 33.103.010.000-7. Da estação D, az. 63º26'00'', mediu-se 2,40 m até a estação PV 324B, pelo lote de I.F. 33.103.038.000-5. Da estação PV 324B, az. 120º10'00'', mediu-se 18,61 m até a estação PV 322 A, pelo lote de I.F. 33.103.038.000-5. Da estação PV 322 A, az. 120º10'00'', mediu-se 36,00 m até o PV 322B, pelo lote de I.F. 33.103.038.000-5. Da estação PV 322B, az. 120º31'00'', mediu-se 15,00 m até a estação C, situada na divisa entre os lotes de I.F. 33.103.038.000-5 e I.F. 33;103.037.000-2. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa nas áreas descritas no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição das áreas descritas no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que causem danos às mesmas, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão das áreas a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emilia de Salles Belinati

Governadora do Estado, em exercício

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 311, de 12 de fevereiro de 1999

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo