Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3101, de 14 de março de 1994
Nº 3101/1994
Súmula: Alterações introduzidas no regulamento do ICMS aprovado pelo decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992.
Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações:
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, "ad referendum" do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná