Decreto Estadual do Paraná nº 310, de 12 de fevereiro de 1999

Nº 310/1999

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 20,60 m²

Proprietário: PEDRO RICARDO WROBLEWSKI, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote nº 05, da quadra 19, da planta Vila Kwasinski, situado no bairro Novo Mundo, município de Curitiba, constante da matrícula nº 40.274, do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação D, situada na divisa entre os lotes 20 e 05 e a 49,00 m do alinhamento da Rua Francisco Soares. Da estação D, az 132º00', mediu-se 7,30 m até a estação E, pelo lote de I.F. 81-130-005-000.1. Da estação E, az 222º00', mediu-se 3,00 m até a estação F, pelo lote de I.F. 81-130-005-000.1. O azimute descrito, refere-se ao Norte Magnético e define o eixo de uma faixa com 2,00 m de largura.

Art. 2.

A área a que se refere o artigo anterior, destina-se à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emilia de Salles Belinati

Governadora do Estado, em exercício

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 310, de 12 de fevereiro de 1999

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo