Decreto Estadual do Paraná nº 309, de 12 de fevereiro de 1999

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 142,00 m²

Proprietário: JOSÉ SIMÕES E OUTROS, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote nº 04, da planta Herdeiros de Constante Foltran, situado no bairro Campina do Siqueira, município de Curitiba, constante da matrícula nº 1.833, do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação C, situada no alinhamento predial da Rua Professor Milton Macedo Munhoz e a 0,30 m do prolongamento do alinhamento predial da Rua Desembargador Augusto Guimarães Cortes. Da estação C, az 63º00', mediu-se 71,00 m até a estação PV 04, pelo lote de I.F. 15-035-004-000-1. O azimute descrito, refere-se ao Norte Magnético e define o eixo de uma faixa com 2,00 m de largura.