Decreto Estadual do Paraná nº 3089, de 23 de abril de 1997

Nº 3089/1997

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da Linha de Transmissão 230 kV Campo Comprido - Bateias (trecho - Torre 36=V9 a SE Bateias), no município de Campo Largo, neste Estado e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE SERVE DE EIXO DA LT 230 KV CAMPO COMPRIDO - BATEIAS (TRECHO TORRE 36=V9 A SE BATEIAS)

A poligonal tem inicio no ponto denominado 0=PP, situado na Torre 36=V-9, da LT. Parte com o rumo 81°35'38” SO, segue 1.759,00 m, até o V-10=Torre 05. Deflete à esquerda de 24°36'30” e no rumo 56°59'08" SO, prossegue 1.483,00 m, até o M-V2. Dá rotação à direita de 59°35' SO e no rumo 63°25'22” NO, avança 259,84 m, até o M-V1. Finalmente, dá rotação à direita de 39°26'00" e com o rumo 23°59'22” NO, após 140,02 m, incide no ponto de chegada denominado PF, situado na pórtico SE Bateias, setor 230 kV.

A largura da faixa de segurança, que tem por eixo a poligonal acima descrita é variável, conforme descrição abaixo nos seguintes trechos:

Do V-9 = Torre 36, ao MV-2 é de 30,00 m, sendo 15,00 m para cada lado do eixo da LT.

Do M-V2 ao PF, situado no pórtico da SE Bateias, setor 230 kV, é de 26,00 m sendo 13,00 m para cada lado do eixo da LT a ser implantada.

A poligonal acima descrita que tem por eixo a LT 230 kV a ser implantada, envolve área de 107.656,36 m² e extensão de 3.641,86 m atingindo terrenos de propriedades atribuidas a quem de direito, situados no município de Campo Largo, Estado do Paraná.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a desapropriaçao ou a constituição de servidão administrativa da referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurando, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compativel com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3089, de 23 de abril de 1997

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