Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:Alteração 330ª Fica acrescentado o inciso XXIII ao art. 56:
"XXIII – em GR-PR, até o quinto dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando da entrada da energia elétrica, em relação às operações transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE, no caso da alínea "b" do inciso II do art. 306-A."
Alteração 331ª O §1º do art. 144 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os incisos XII e XIII ao "caput" do artigo e o §5º:
"XII - o número de ordem, a série e a subsérie;
XIIIquando emitida nos termos da Seção VII-A do Capítulo XIV do Título III deste Regulamento, a chave de codificação digital prevista no art. 369-B.
..............................................................................................................
§ 1ºAs indicações dos incisos I, II e XII serão impressas tipograficamente quando não emitidas por processamento de dados.
..............................................................................................................
§ 5ºA chave de codificação digital prevista no inciso XIII deverá ser impressa no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próxima ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm² identificado com a expressão "Reservado ao Fisco"."
Alteração 332ª Ficam acrescentados o inciso XIV e o §5º ao art. 175:
"XIV - quando emitida nos termos da Seção VII-A do Capítulo XIV do Título III deste Regulamento, a chave de codificação digital prevista no art. 369-B.
..............................................................................................................
§ 5ºA chave de codificação digital prevista no inciso XIV deverá ser impressa no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próxima ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm² identificado com a expressão "Reservado ao Fisco"."
Alteração 333ª Ficam acrescentados o inciso XII e o §8º ao art. 177:
"XII - quando emitida nos termos da Seção VII-A do Capítulo XIV do Título III deste Regulamento, a chave de codificação digital prevista no art. 369-B.
..............................................................................................................
§ 8ºA chave de codificação digital prevista no inciso XII deverá ser impressa no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próxima ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm² identificado com a expressão "Reservado ao Fisco"."
Alteração 334ª Fica acrescentado o inciso VII ao art. 182:
"VII – não contenha impressa a chave de codificação digital de que trata o parágrafo único do art. 369-B."
Alteração 335ª Fica acrescentado o §7º ao art. 293:
"§ 7º As empresas que atenderem às disposições da Seção VII-A do Capítulo XIV do Título III deste Regulamento ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo."
Alteração 336ª O inciso I do art. 301 passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no art. 293 e demais disposições específicas;"
Alteração 337ª Fica acrescentado o Capítulo XII–A ao Título III:
" CAPÍTULO XII-A
DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA TRANSACIONADAS NO ÂMBITO DO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA – MAE
Art. 306-A. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação, o agente do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE deverá observar (Convênio ICMS 06/04):
Iquando assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá, relativamente a cada contrato bilateral, para cada estabelecimento destinatário:
a)emitir mensalmente nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou na hipótese de dispensa da inscrição no CAD/ICMS, requerer a emissão de nota fiscal avulsa;
b)em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual está integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
c)em se tratando de fornecimento a consumidor livre ou a autoprodutor, o ICMS será devido à unidade federada onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses;
IIrelativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo do MAE, o agente seja da categoria de produção ou de consumo, emitirá nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou na hipótese de dispensa da inscrição no CAD/ICMS, deverá requerer a emissão de nota fiscal avulsa, em relação às diferenças apuradas:
a)pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora;
b)pela entrada de energia elétrica, no caso de posição devedora.
Art. 306-B. Na hipótese do inciso II do artigo anterior:
Ipara determinação da posição credora ou devedora, excluem-se as parcelas sobre as quais não incide o imposto e as que já tenham sido tributadas em liquidações anteriores;
IIo contribuinte, exceto o consumidor livre e o autoprodutor, quando estiverem enquadrados na hipótese da alínea "b", deverá emitir a nota fiscal sem destaque de ICMS;
IIIdeverão constar na nota fiscal:
a)a expressão "Relativa à liquidação no Mercado de Curto Prazo", no quadro "Destinatário/Remetente" e as inscrições no CNPJ e no CAD/ICMS do emitente;
b)os dados da liquidação no MAE, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares";
IVdeverão ser arquivadas todas as vias das notas fiscais.
Art. 306-C. Cada estabelecimento de consumidor livre ou de autoprodutor que se enquadrar no caso da alínea "b" do inciso II do art. 306-A, é responsável pelo pagamento do imposto e deverá:
Iao emitir a nota fiscal relativa à entrada, ou solicitar a sua emissão:
a)fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor da liquidação financeira contabilizada pelo MAE, considerando a regra do inciso I do art. 306-B, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;
b)em caso de haver mais de um ponto de consumo, observar o rateio proporcional do resultado da liquidação, segundo as medições verificadas para a apuração da base de cálculo;
c)aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna da unidade federada de localização do consumo;
d)destacar o ICMS;
IIefetuar o pagamento do imposto, com base na nota fiscal emitida nos termos do inciso anterior, em GR-PR, no prazo previsto no inciso XXIII do art. 56.
Parágrafo únicoO crédito do imposto, na forma e no montante admitidos, somente poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido.
Art. 306-D. O MAE elaborará relatório fiscal a cada liquidação, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
Io preço do MAE, para cada submercado e patamar de carga, em relação a cada período;
IIa identificação dos consumidores livres e dos autoprodutores, com a indicação do número de sua inscrição no CNPJ, o resultado financeiro da liquidação no Mercado de Curto Prazo com as parcelas que o compuserem, a localização de cada ponto de consumo e suas respectivas quantidades medidas;
IIInotas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.
§ 1ºO relatório fiscal deverá ser enviado, por meio eletrônico de dados, no prazo de dez dias contados da liquidação ou da solicitação.
§ 2ºRespeitado o prazo mencionado no parágrafo anterior, o fisco poderá, a qualquer tempo, requisitar ao MAE dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar."
Alteração 338ª Fica acrescentado o §10 ao art. 357:
"
§ 10ºOs contribuintes que atendam as disposições da Seção VII-A do Capítulo XIV do Título III deste Regulamento ficam dispensados das exigências previstas nos §§ 8º e 9º deste artigo."
Alteração 339ª Fica acrescentada a Seção VII-A ao Capítulo XIV do Título III, com a seguinte redação:
"SEÇÃO VII-A
DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO
DE DADOS POR CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 369-A. A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto nesta Seção (Convênio ICMS 115/03):
INota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
IINota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
IIINota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
IVqualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.
Art. 369-B. Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no artigo anterior, além dos demais requisitos, deverão ser observadas as seguintes disposições:
Ifica dispensada a obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF;
IIem substituição à segunda via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada, as informações constantes da primeira via do documento fiscal deverão ser gravadas até o quinto dia do mês subseqüente do período de apuração em meio eletrônico não regravável;
IIIos documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciada a numeração a cada novo período de apuração;
IVserá realizado cálculo de chave digital gerada por programa de informática desenvolvido especificadamente para a autenticação de dados informatizados.
Parágrafo únicoA chave de codificação digital referida no inciso IV do "caput" deste artigo será:
Igerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:
a)CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;
b)número do documento fiscal;
c)valor total da nota;
d)base de cálculo do ICMS;
e)valor do ICMS;
IIobtida com a aplicação do algoritmo MD5 – "Message Digest" 5, de domínio público;
IIIimpressa na primeira via do documento fiscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação de que trata a Tabela III do Anexo VI deste Regulamento.
Art. 369-C. A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de:
Igravação das informações do documento fiscal em uma das seguintes mídias (disco óptico não regravável):
a)CD-R – "Compact Disc Recordable" – com capacidade de 650 MB ("megabytes"), para contribuintes com volume de emissão mensal de até um milhão de documentos fiscais;
b)DVD-R – "Digital Versatile Disc" – com capacidade de 4,7 GB ("gigabytes"), para contribuintes com volume de emissão mensal superior a um milhão de documentos fiscais;
IIvinculação do documento fiscal com as informações gravadas em meio eletrônico por meio das seguintes chaves de codificação digital:
a)chave de codificação digital do documento fiscal definida no inciso IV do art. 369-B;
b)chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.
Parágrafo únicoA via do documento fiscal, representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal gravados em meio óptico não regravável e com chaves de codificação digital vinculadas, se equipara à via impressa do documento fiscal para todos os fins legais.
Art. 369-D. A manutenção, em meio óptico, das informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única será realizada por meio dos seguintes arquivos:
I"Mestre de Documento Fiscal" – com informações básicas do documento fiscal;
II"Item de Documento Fiscal" – com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;
III"Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal" – com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;
IV"Identificação e Controle" – com a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I a III do "caput" deste artigo.
§ 1ºOs arquivos referidos no "caput" deverão ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual de Orientação, de que trata a Tabela III do Anexo VI deste Regulamento, devendo ser mantidos na sede do estabelecimento emitente e conservados pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 101.
§ 2ºOs arquivos serão gerados com a mesma periodicidade de apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.
§ 3ºSerá gerado um conjunto de arquivos, descritos no "caput", distinto para cada modelo e série de documento fiscal emitido em via única.
§ 4ºO conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a quantidade de documentos fiscais alcançar:
Icem mil documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão de até um milhão de documentos fiscais;
IIum milhão de documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão superior a um milhão de documentos fiscais.
§ 5ºA integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de codificação digital, calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo, e que constarão do arquivo de controle e identificação, bem como do recibo de entrega do volume.
Art. 369-E. Os documentos fiscais referidos no art. 369-A deverão ser escriturados de forma resumida no Livro Registro de Saídas, registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo "Mestre de Documento Fiscal", e agrupados de acordo com o previsto no §4º do art. 369-D, nas colunas próprias, conforme segue:
Inas colunas sob o título "Documento Fiscal": o modelo, a série, os números de ordem inicial e final, e a data da emissão inicial e final, dos documentos fiscais;
IIna coluna "Valor Contábil": a soma do valor total dos documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal";
IIInas colunas sob os títulos "ICMS – Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto":
a)na coluna "Base de Cálculo": a soma do valor sobre o qual incidir o imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal";
b)na coluna "Imposto Debitado": a soma do valor do imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal";
IVnas colunas sob os títulos "ICMS – Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto":
a)na coluna "Isenta ou Não Tributada": a soma do valor das operações ou prestações relativas aos documentos fiscais contidos no volume do arquivo "Mestre de Documento Fiscal", deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;
b)na coluna "Outras": a soma dos outros valores relativos aos documentos fiscais contidos no volume do arquivo "Mestre de Documento Fiscal" deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;
Vna coluna "Observações": o nome do volume do arquivo "Mestre de Documento Fiscal" e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume.
Parágrafo únicoA validação das informações escrituradas no Livro Registro de Saídas será realizada:
Ipela validação da chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal" onde estão contidos os documentos fiscais;
IIpela comparação das somatórias escrituradas com as somatórias obtidas no volume do arquivo "Mestre de Documento Fiscal" onde estão contidos os documentos fiscais.
Art. 369-F. A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico nos termos do art. 369-D será realizada:
Imensalmente, até o dia quinze de cada mês, com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior;
IImediante a entrega das cópias dos arquivos, devidamente identificados, conservando-se os originais, que poderão ser novamente exigidos durante o prazo constante no parágrafo único do art. 101;
IIIacompanhada de duas vias do Recibo de Entrega devidamente preenchido, conforme modelo constante no Manual de Orientação, de que trata a Tabela III do Anexo VI deste Regulamento.
§ 1ºO Recibo de Entrega referido no inciso III do "caput" deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
Iidentificação dos dados cadastrais do contribuinte;
IIidentificação do responsável pelas informações;
IIIassinatura do responsável pela entrega das informações;
IVidentificação do arquivo "Mestre de Documento Fiscal", contendo: nome do volume de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo, quantidade de documentos fiscais, quantidade de documentos fiscais cancelados, data de emissão e número do primeiro documento fiscal, data de emissão e número do último documento fiscal, somatório do "Valor Total", "Base de Cálculo do ICMS", "ICMS Destacado", "Operações Isentas ou Não tributadas" e "Outros Valores";
Videntificação do arquivo "Item de Documento Fiscal", contendo: nome do volume de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo, quantidade de registros, quantidade de documentos fiscais cancelados, data de emissão e número do primeiro documento fiscal, data de emissão e número do último documento fiscal, somatório do "Valor Total", "Base de Cálculo do ICMS", "ICMS Destacado", "Operações Isentas ou Não Tributadas" e "Outros Valores";
VIidentificação do arquivo "Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal", contendo: nome do volume de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo e quantidade de registros.
§ 2ºAs informações serão prestadas sob responsabilidade de representante legal do contribuinte ou por procurador com poderes específicos, devendo ser apresentado, conforme o caso, o ato societário ou o instrumento de mandato.
§ 3ºO controle de integridade dos arquivos recebidos será realizado por meio da comparação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos apresentados com a chave de codificação digital consignada no respectivo Recibo de Entrega, no momento da recepção dos arquivos.
§ 4ºConfirmado que o Recibo de Entrega contém chave de codificação digital sem divergências, uma de suas vias será retida e a outra visada pela autoridade fiscal responsável e devolvida ao contribuinte.
§ 5ºCaso seja constatada divergência na chave de codificação digital, os arquivos serão devolvidos ao contribuinte no ato da apresentação.
§ 6ºA não entrega dos arquivos devolvidos por divergência nas chaves de codificação digital, no prazo de cinco dias, ou da entrega de arquivos com nova divergência da chave de codificação digital sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.
§ 7ºO Recibo de Entrega, contendo as chaves de codificação digital individual dos arquivos entregues, presume a sua autoria, autenticidade e integridade, permitindo a sua utilização como meio de prova para todos os fins.
Art. 369-G. A criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo óptico já escriturado no Livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos nesta Seção, devendo ser registrada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:
Idata da ocorrência da substituição ou retificação;
IIos motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico;
IIIo nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;
IVo nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada. Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo do parágrafo único do art. 101.
