Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3082, de 8 de março de 1994
Nº 3082/1994
Súmula: Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terras e benfeitorias descritas no presente Decreto.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia-Ligação (Acesso à ponte sobre o Rio Santo Antonio), trecho: PR-281 ao Rio Santo Antonio (div. Brasil - Argentina), com 80,00 metros de largura, entre as estacas 3 + 10,00 a 09 com a extensão de 289,05 metros, e com a largura de 60,00 metros entre as estacas 09 a 63 + 12,00 com a extensão de 1.092,00 metros, conforme projeto final de engenharia em anexo, aprovado pelo DER/PR, em maio de 1993.
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado dos Transportes
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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