Decreto Estadual do Paraná nº 308, de 12 de fevereiro de 1999

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 38,79 m²

Proprietário: GUILHERME CHELLA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote B-10, situado no bairro Cascatinha, município de Curitiba, constante da transcrição nº 36.338 do Livro 3-K, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se da estaca G, situada na divisa deste lote com o lote de I.F. 35-017-006.000, azimute 176º40'42", mediu-se 25,86 m, pelo lote de I.F. 35-017-005.000 até a estaca H, situada no prolongamento do alinhamento predial do final da Rua Constantino Falcão. O azimute descrito, refere-se ao Norte Magnético e define o eixo de uma faixa com 1 ,50 m de largura.