Decreto Estadual do Paraná nº 3077, de 22 de abril de 1997

Nº 3077/1997

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Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento e Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras a seguir descritas e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da interseção da Rodovia: PR-281 (Cambuí -Capanema) com 0=PP da variante do traçado da Rodovia PR 281, Trecho: Capanema - Rio lguaçu - Porto Lupion, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná:

ÁREA = 14.828,60 m²: Percorrendo-se a figura pelo limite da faixa de domínio no sentido horário, parte-se do ponto A distante 20,00 m do eixo da Rodovia PR-281 na estaca 2925 + 16,23 = 0PP, segue por uma linha reta paralela ao eixo da mesma até o ponto B estaca 05 + 11,47 = TSE, perfaz a extensão de 111,47 m. Do ponto B segue por uma linha curva paralela ao eixo locado pelo bordo, distante 13,40 m do mesmo até o ponto C estaca PT = 14 + 18,29 = 14 + 13,62 = SC distante 20,00 m do eixo da Rodovia PR-281, perfaz a extensão de 186,82 m. Do ponto C segue por uma linha curva paralela ao eixo da Rodovia PR-281 distante 20,00 m do mesmo até o ponto D estaca 22 + 13,93 = CS, perfaz a extensão de 151,85 m. Do ponto E segue por uma linha curva paralela ao eixo da Rodovia PR-281 estaca 22 + 13,93, distante 20,00 m do mesmo até o ponto F estaca 04 + 9,19 = 14 + 13,62 = SC, perfaz a extensão de 167,63 m. Do ponto F segue por uma linha curva paralela ao eixo locado pelo bordo, distante 13,40 m do mesmo até o ponto G estaca 0PP = 2938 + 11,96 = PCCD, perfaz a extensão de 54,20 m. Do ponto G segue por uma linha reta nas seguintes distâncias: estaca 2938 + 11,96 = 0PP = 13,40 m, estaca 2940 = 10,92 m, estaca 2941 + 6,26 (ponto H) = 8,87 m e/ou 12,50 m do eixo da Rodovia PRT-163 (PR-281), perfaz a extensão de 54,16 m. Do ponto H segue por uma linha curva paralela ao eixo da Rodovia PRT-163 (PR-281) distante 12,50 m do mesmo até o ponto I estaca 2925 + 16,23 = 0PP, perfaz a extensão de 313,13 m.

Art. 2.

Caso a largura necessária para implantação da terraplenagem seja superior ao limite especificado para faixa de domínio no artigo 1º, o novo limite deverá situar-se a 5,00 m da crista do corte ou empréstimo ou do pé do talude do aterro.

Art. 3.

A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas e ruas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.

Art. 4.

A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Deni Lineu Schwartz

Secretário de Estado dos Transportes

Luiz Carlos Caldas

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3077, de 22 de abril de 1997

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