Decreto Estadual do Paraná nº 3075, de 22 de abril de 1997

Nº 3075/1997

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativo, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativo, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação da Faixa de Servidão do Emissário Trianon, localizada no município de Piraquara:

Área: 1.833,00 m²

Proprietário: DENIS VIOLATO, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno de campo, capões e mato, com área de 1.833,00 m², situado no lugar denominado Guarituba, constante na matrícula nº 24.303 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara.

Descrição da área: Partindo-se da estaca 6, situada no alinhamento de uma rua sem nome entre as quadras 5 e 6 da Planta Jardim Trianon, azimute 264º15'20'', mediu-se 60,00 m, pelo terreno de Denis Violato, até a estaca 9. Da estaca 9, azimute 242º52'20'' mediu-se 120,00 m até a estaca 15. Da estaca 15, azimute 246º19'35'', mediu-se 260,00 m até a estaca 28. Da estaca 28, azimute 246º13'15'', mediu-se 65,00 m até a estaca 31 + 5,00 m. Da estaca 31 + 5,00 m, azimute 219º23'15'', mediu-se 55,00 m até a estaca 34. Da estaca 34, azimute 235º38'20'', mediu-se 51,00 m até a estaca 36 + 11,00 m situada na margem direita do rio Itaqui, confrontando-se com a Planta Jardim Alvorada. Os azimutes acima descritos, referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 3,00 m de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído a Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição da servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3075, de 22 de abril de 1997

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