Decreto Estadual do Paraná nº 3050, de 17 de fevereiro de 1994

Nº 3050/1994

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Súmula: Desapropriação do imóvel, móveis, utensílios e acessórios relacionados no presente Decreto localizados no município de Guaraqueçaba.

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, em favor do Poder Executivo, para fins de desapropriação, o imóvel, móveis, utensílios e acessórios a seguir discriminados, e localizados no Município de Guaraqueçaba:

Imóvel com 16,00 metros de frente para a Rua Quinze de Novembro, no Município de Guaraqueçaba por 29,00 metros de fundos, confrontando de um lado com terrenos de Colonia de Pescadores, por outro, com o prédio da Prefeitura daquele Município, e pelos fundos com terrenos da Indústria de Conservas Alimentícias Simão Ltda., contendo um prédio em alvenaria com 3 (três) pavimentos, com área de 723,18 m², com os móveis, utensílios e acessórios existentes em seu interior, de propriedade de "Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Dalluchen Ltda"., e devidamente registrado na matrícula nº 7.144, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Antonina.

Art. 2.

Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação do imóvel, dos móveis, utensílios e acessórios supracitados, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, com suas benfeitorias, móveis, utensílios e acessórios, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 4.

As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.

Art. 5.

A desapropriação do imóvel, móveis, utensílios e acessórios é necessária para instalação de um Centro de Apoio a Pesquisas Científicas voltadas à preservação ambiental da Área de Proteção Ambiental Estadual de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto Estadual nº 1.228, de 27 de março de 1992, publicado no Diário Ofical do Estado de 20 de março de 1992, proporcionando, oportunidades para o desenvolvvimento de estudos, visando assegurar a proteção e conservação da área representativa da floresta atlântica, compatibilizando-a com o uso racional dos recursos ambientais e ocupação ordenada do solo de forma a garantir a melhoria de vida das populações autóctones.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho

Secretário de Estado da Administração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3050, de 17 de fevereiro de 1994

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