Decreto Estadual do Paraná nº 3046, de 17 de fevereiro de 1994

Nº 3046/1994

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Súmula: Declaração de utilidade pública a área de terras, para constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação dos trechos do coletor de esgotos sanitário, da cidade de Curitiba - Paraná:

Área = COLETOR DE ESGOTO: 44,00 m²

Proprietário: LEDY SCHREIBER CASSOU TAKASHIMA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de 31-B, Subdivisão do lote 31, da quadra 40, situado na Rua Carlos de Paula Soares, no arrabalde Mercês, constante na transcrição nº 46.036 do livro 3-P da 1ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba - PR.

Descrição: "Partindo na estação 3 + 5,10 metros pelo azimute 157º05', por terras de LEDY SCHREIBER CASSOU TAKASHIMA, mediu-se 22,00 metros até a estação 4 + 7,10 metros, ponto este no alinhamento predial da Rua Carlos de Paula Soares. O azimute acima descrito refere-se ao Norte Magnético e define uma faixa com 2,00 metros de largura."

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1º - deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área, construção, operação e manutenção da rede coletora de esgotos, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado ainda, o acesso às áreas serviendas através do prédio ou terreno serviente, desde que não haja outra via praticável.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 6.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3046, de 17 de fevereiro de 1994

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