Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3024, de 4 de fevereiro de 1994
Nº 3024/1994
Súmula: Dispõe sobre as funções constantes do Anexo que faz parte integrante deste Decreto sendo consideradas como privativas.
Art. 1.
São consideradas como privativas, para os efeitos do art. 9º da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973 (Código de Vencimentos da Polícia Militar do Paraná), as funções constantes do Anexo que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
Estender-se-á o direito ao soldo de posto ou graduação superior, na forma prevista no art. 9º da Lei mencionada no artigo anterior, ao policial-militar designado oficialmente para o desempenho de função privativa constante do Anexo a este Decreto.
Parágrafo únicoA vantagem atribuída ao policial-militar na forma deste artigo, corresponde à diferença do soldo devido à sua posição hierárquica e o soldo do posto ou graduação relativo à função efetivamente desempenhada.
Art. 3.
Somente será concedida a diferença do soldo pelo desempenho de função privativa, quando a OPM não contar em seu efetivo, com policial-militar de posto ou graduação correspondente.
Art. 4.
Para fins de percepção da vantagem prevista no art. 9º da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973, não haverá substituição de oficial ou aspirante-a-oficial por praça de qualquer graduação.
Parágrafo únicoRespeitadas as qualificações exigidas, os oficiais só poderão exercer funções específicas de seus respectivos quadros.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 997, de 15 de junho de 1983, 2.553, de 30 de janeiro de 1984, 6.107, de 08 de agosto de 1985, 5.196, de 14 de junho de 1989, 7.074, de 10 de julho de 1990 e 596, de 18 de julho de 1991.
Roberto Requião
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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