Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2833, de 22 de abril de 2004
Nº 2833/2004
Súmula: Consideradas como privativas, para os efeitos do art. 9º, da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973 (Código de Vencimentos da PMPR), as funções constantes do Quadro de Organização da Polícia Militar do Paraná.
Art. 1.
São consideradas como privativas, para os efeitos do art. 9º, da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973 (Código de Vencimentos da PMPR), as funções constantes do Quadro de Organização da Polícia Militar do Paraná (QO).
Art. 2.
Estender-se-á o direito ao soldo de posto ou graduação superior, na forma prevista no art. 9º da Lei mencionada no artigo anterior, ao policial militar designado oficialmente para o desempenho de função prevista no QO.
Parágrafo únicoA vantagem atribuída ao policial militar na forma deste artigo corresponde à diferença entre o soldo devido à sua posição hierárquica e o soldo do posto ou graduação relativo à função efetivamente desempenhada.
Art. 3.
Somente será concedida a diferença do soldo, pelo desempenho da função privativa, quando a OPM não contar em seu efetivo, com policial militar daquele posto ou graduação.
Art. 4.
Para fins de percepção da vantagem prevista no art. 9º da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973, não haverá substituição de oficial por praça de qualquer graduação, exceto praça especial.
§ 1ºA presente vantagem não será conferida às substituições por motivo de férias, dispensas gala, nojo e outras dispensas ou licenças até trinta dias.
§ 2ºRespeitadas as qualificações exigidas, os oficiais só poderão exercer funções específicas de seus respectivos quadros.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 3.024, de 04 de fevereiro de 1994 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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