Decreto Estadual do Paraná nº 3009, de 25 de janeiro de 1994

Súmula: Constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná das áreas de terras descritas, bem como suas benfeitorias.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade Pública para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área situada no Município de Cascavel - PR, a seguir identificada, com as seguintes características e confrontações:

Área urbana número 76 (setenta e seis), da gleba CASCAVEL, situada neste Município e Comarca de Cascavel, sede desta comarca, contendo a área de duzentos e quarenta e sete mil metros quadrados (247.000,00 m²), sem benfeitorias e com as confrontações seguintes: a NORDESTE, por linha seca, confrontando com os lotes nºs 73, e 70, desta gleba; a SUDOESTE, pelo Córrego 007a, confrontando com os lotes nºs 82 e 81, desta gleba; a SUDOESTE, por linha seca, com rumo SO 59º53' NE e distância de 635 mts, confrontando com o lote nº 77, desta gleba; a NOROESTE, por linha seca, com o rumo SO 59º51' NE e distância de 665 mts, confrontar do com o lote nº 68, desta gleba, de propriedade atribuída ao Sr. ATTILIO REZZADORI, transcrita sob o nº 17.508 às fls. 82 do livro 3-AJ do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel.