Decreto Estadual do Paraná nº 3008, de 25 de janeiro de 1994

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação da Faixa de Servidão do Emissário da ETE 02, para melhoramento do Sistema de Saneamento de esgoto da cidade de Maringá - Paraná:

Área: 2.422,20 m².

Proprietário: MARINGÁ AGRO-PASTORIL e MERCANTIL INDUSTRIAL S/A.

Situação: Lote de terras nº 4-C, com área de 25,00 alqueires paulista ou seja, 60,50 ha, situado na gleba do Ribeirão Pingüim, no município de Marialva - PR, constante na matrícula nº 3.787, C.R.I. de Marialva - PR.

Descrição: O ponto de partida, estação 0 = PP, foi estabelecido na linha divisória dos lotes 5-D com o 4-C e desse ponto no rumo AZ 74º34', por terras do lote 4-C, numa distância de 41,00 metros até a estação 1. Da estação 1, segue por terras do referido lote no azimute 45º54', numa distância de 71,38 metros, até a estação 2. Da estação 2, segue através do lote 4-C, no azimute 05º33', numa distância de 47,47 metros até a estação 3. Finalmente, da estação 3 segue por terras do lote 4-C, no rumo AZ 13º18', numa distância de 42,00 metros até a estação 4, localizada nos limites entre os lotes 4-C com o 4-C-2. Os rumos acima descritos definem o eixo de uma faixa de terras de 12,00 metros de largura e referem-se ao Norte Magnético.