Decreto Estadual do Paraná nº 3001, de 24 de janeiro de 1994

Súmula: Alterações introduzidas no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22/12/1992.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações:

Alteração 178ª O inciso I do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - mediante ato normativo, manter atualizada, para efeitos de observância pelo contribuinte, como base de cálculo, na falta do valor da prestação de serviços ou da operação de que decorrer a saída da mercadoria, tabela de preços correntes no mercado de serviços e atacadista das diversas regiões fiscais (Lei nº 10.689/93, art. 1º, alteração 2ª);"

Alteração 179ª O caput do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 20. Na hipótese do art. 30, IV, a base de cálculo é o preço máximo, ou único, de venda ao consumidor ou usuário final, do contribuinte substituído, fixado ou sugerido pela autoridade competente ou pelo fabricante (Lei nº 10.689/93, art. 1º, alteração 3ª)."

Alteração 180ª A alínea "c" do § 8º do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) 11,54% quando se tratar dos produtos classificados nas posições 7213 a 7216, 7218, 7221 a 7224 e 7227 a 7229 da NBM/SH (Convênio ICMS 118/93);"

Alteração 181ª O § 9º do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 9º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á somente ao contribuinte que promover, até 31.03.94, a regularização do crédito tributário pendente, ainda que não lançado, relacionado com as exportações dos produtos indicados, apurado mediante aplicação das disposições dos Convênios ICMS 22/90 ou 15/91 (Convênios ICMS 46/93, cláusula segunda e 118/93)."

Alteração 182ª O inciso IV e o § 2º do art. 30 passam a vigorar com a seguinte redação:

"IV - o contribuinte, na condição de sujeito passivo por substituição, nas operações com mercadorias e prestações de serviços arroladas nos Capítulos XXII e XXIII do Título III deste Regulamento, inclusive em relação a fato gerador que deva ocorrer posteriormente (Lei n° 10.689/93, art. 1°, alteração 4ª);

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 2º A Secretaria da Fazenda, em relação ao disposto no inciso IV deste artigo, pode determinar (Lei nº 10.689/93, art. 1º, alteração 5ª):

a) a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária, no todo ou em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas neste Regulamento;

b) a atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto ao adquirente da mercadoria, em substituição ao remetente."

Alteração 183ª Ao art. 35 ficam acrescentados os §§ 10 e 11 com a seguinte redação:

"