Decreto Estadual do Paraná nº 3001, de 19 de maio de 2004

Súmula: Declara de utilidade pública área de terra para fins de desapropriação pela COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela COPEL Distribuição S.A., consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de junho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existirem, destinada à construção e implantação da SE 13,8 e 34,5 kV Lajeado, situada no Município e Comarca de Rio Negro, neste Estado, com as seguintes divisas, características e confrontações:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE ENVOLVE A MENOR PARTE DA ÁREA DE TERRA URBANA, TRANSCRIÇÃO Nº 9.090, SITUADA NO DISTRITO DE LAJEADO DOS VIEIRAS, MUNICÍPIO E COMARCA DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ, PERTECENTE A ERHARDT ADELINO KATZER, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA SE 13,8 e 34,5 KV LAJEADO.

Área: 3.562,42 m²

A poligonal tem início no marco 0 = PP, situado no alinhamento predial da Rua Carlos Schreiner, em divisa com área de Erhardt Adelino Katzer. Parte com o rumo 71º56'15" SE, percorre 56,21 m em divisa com área de Erhardt Adelino Katzer, até o marco 01. No rumo 01º49'56" SE, segue 60,00 m em divisa com área de Erhardt Adelino Katzer, até o marco 02. Com o rumo 88º10'04" SO, prossegue 49,96 m em divisa com área de Erhardt Adelino Katzer, até o marco 03. Finalmente, com o rumo 03º55'39" NO, após 79,18 m pelo alinhamento predial da rua Carlos Schreiner, incide no marco 04 = OPP.