Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 297, de 7 de fevereiro de 1995
Nº 297/1995
Súmula: Atribui à Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, a mediação decorrente da paralisação do trabalho que exija a intervenção do Governo do Estado.
Art. 1.
Fica atribuída à Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, a mediação decorrente da paralisação do trabalho que exija a intervenção do Governo do Estado.
Art. 2.
Quando ocorrer o exaurimento das negociações de que trata o artigo anterior, o acionamento de unidade da Polícia Militar do Estado somente poderá ser executado mediante ordem expressa do Secretário de Estado da Segurança Pública ou do Comandante Geral da Polícia Militar, com ciência prévia do Governador do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.546, de 14 de agosto de 1992.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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