Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1546, de 14 de agosto de 1992
Nº 1546/1992
Casa Civil
Súmula: ATRIBUI À SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL, A MEDIAÇÃO DECORRENTE DE PARALISAÇÃO DO TRABALHO QUE EXIJA A INTERVENÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO.
Art. 1.
Fica atribuída à Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social, a mediação decorrente da paralisação do trabalho que exija a intervenção do Governo do Estado.
Art. 2.
Quando ocorrer o exaurimento das negociações de que trata o artigo anterior, o acionamento de unidade da Polícia Militar do Estado somente poderá ser executado mediante ordem expressa do Secretário de Estado da Segurança Pública ou do Comandante Geral da Polícia Militar, com ciência prévia do Governador do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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