Decreto Estadual do Paraná nº 2966, de 1 de abril de 1997

Súmula: Introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto n. 2.736, de 05/12/96, as seguintes alterações.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 38ª O § 2º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, ressalvadas as hipóteses do art. 57, inciso VI, alínea "a" e

§ 13."

Alteração 39ª A alínea "a" do § 7º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) ao contribuinte que nas operações internas debitar e pagar o imposto em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, por ocasião do faturamento;"

Alteração 40ª O § 5º do art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º Para a apropriação do crédito o contribuinte deverá elaborar demonstrativo da efetiva utilização dos produtos arrolados no parágrafo anterior em serviço tributado iniciado no território paranaense , que permanecerá à disposição da fiscalização; o imposto poderá ser lançado no campo "Outros Créditos" da GIA/ICMS, sendo permitida a escrituração das notas fiscais de aquisição num único lançamento no livro de Registro de Entradas ao final de cada mês, na coluna "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", totalizando-as segundo a sua natureza."

Alteração 41ª Fica acrescentado o § 6º ao art. 24 com a seguinte redação:

"§ 6º Quando o crédito não for exercido na época própria, só poderá ser utilizado em denúncia espontânea, ou quando o fato seja comunicado à repartição fiscal ou o seu valor seja incluido em reconstituição de escrita, promovida pela fiscalização."

Alteração 42ª A alínea "b" do § 5º do art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) na data da utilização do crédito em Etiqueta de Controle de Crédito - ECC;"

Alteração 43ª O inciso III do art. 30 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - apresentar no prazo previsto neste Regulamento a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Normal, devidamente preenchida, utilizando, exclusivamente, os campos de códigos 55 para lançamento do saldo transferido, quando credor, ou 65, quando devedor."

Alteração 44ª Os incisos II e III do art. 31 passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - declarar os valores escriturados na forma acima, na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Normal, utilizando os campos de códigos 55 para os saldos devedores e 65 para os saldos credores;

III - consignar, na GIA/ICMS - Normal, o número da autorização de que trata o art. 29."

Alteração 45ª A alínea "c" do parágrafo único e o "caput" do art. 32 passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 32. Importarão em imediato cancelamento da autorização a inscrição de débito em dívida ativa - salvo se garantido pelo depósito ou penhora - ou a omissão na apresentação de GIA/ICMS - Normal, hipótese em que os estabelecimentos deverão proceder de forma individualizada a apuração, declaração e pagamento do imposto, referente às operações ou prestações realizadas a partir do primeiro mês subseqüente ao da inscrição ou da omissão da entrega do mencionado documento.

............................................................................................................

c) prova do cumprimento da obrigação acessória da entrega da GIA/ICMS - Normal."

Alteração 46ª O art. 36 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 36. Para os efeitos do artigo anterior o produtor deverá apresentar na Agência de Rendas do seu domicílio tributário:

I - a 1ª via dos documentos fiscais de aquisição de insumos ou serviços, firmando no verso declaração que indique os fins a que os mesmos se destinam ou se destinaram;

II - a nota fiscal, cuja natureza da operação seja "transferência de crédito";

III - a 1ª via da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida para documentar a entrada da mercadoria adquirida do produtor;

IV - a Ficha de Autorização e Controle de Créditor - FACC, devidamente preenchida, conforme previsto em norma de procedimento.

§ 1º A 1ª via dos documentos referidos nos incisos I e III deste artigo poderá ser restituída ao produtor, desde que substituída por cópia reprográfica e que nos originais constem os dados relativos á transferência do crédito.

§ 2º O produtor não inscrito no CAD/ICMS, que possuir estabelecimentos em área subordinada a mais de uma Agência de Rendas, poderá optar que o controle seja feito por apenas uma delas.

§ 3º No que se refere á nota fiscal referida no inciso II, observar-se-á o que segue:

a) em se tratando de produtor inscrito no CAD/ICMS, deverão ser apresentas a 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que deverá ser registrada no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

b) em se tratando de produtor não inscrito no CAD/ICMS, deverão ser apresentadas a 1ª e 3ª vias da nota fiscal de produtor, nas quais deverão ser apostas, respectivamente, a 1ª e 2ª vias da ECC."

Alteração 47ª O art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 37. A Agência de Rendas, de posse dos documentos referidos nos incisos I a IV do artigo anterior, deverá:

I - analisar os documentos apresentados, conferir os valores constantes da FACC, numerando suas vias com aposição de Etiqueta de Controle de Crédito regulamentada em norma de procedimento;

II - consignar nos documentos a expressão "Crédito Utilizado na ECC n. ...", anexando-os à FACC;

III - apor as vias da ECC, devidamente preenchidas, conforme especificado em norma de procedimento.

Parágrafo único. O valor do crédito transferido na forma deste artigo será lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS do destinatário, anotando-se o número da ECC."

Alteração 48ª A alínea "a" do § 3º do art. 38 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) confeccionar a Ficha de Controle de Crédito de Insumos Agropecuários - FCCIA, que poderá ser emitida por sistema de processamento de dados com numeração única, contendo:

1. a denominação "Ficha de Controle de Crédito de Insumos Agropecuários";

2. o número de ordem;

3. a identificação do emitente;

4. a identificação do produtor;

5. a origem e o destino dos créditos fiscais;

6. o controle dos créditos transferidos;"

Alteração 49ª A alínea "a" do inciso III do art. 39 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) na data da utilização do crédito em ECC;"

Alteração 50ª O inciso III do art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - pelo substituto tributário, no campo "Créditos Recebidos por Trasferências" da GIA/ICMS, relativa à apuração do imposto devido por substituição, sendo o caso, no mês em que for cocedida a autorização em segunda fase de que trata o § 2º do art. 42."

Alteração 51ª O "caput" do art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 45. Fica sujeita à prévia autorização pelo fisco a utilização dos créditos fiscais do ICMS decorrentes de entradas em operações interestaduais das mercadorias abaixo, quando houver o transporte destes créditos para ECC:"

Alteração 52ª O inciso VI e o parágrafo único do art. 46 passam a vigorar com a seguinte redação:

"VI - a nota fiscal emitida para o transporte de crédito, devidamente lançada no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, com a indicação do valor correspondente, do número do documento e da expressão "Transporte de crédito para ECC".

Parágrafo único. Não será obrigatória a apresentação do documento previsto no inciso II quando o recolhimento do imposto não estiver sujeito à forma e prazo previstos no inciso II do art. 57, assim como o do inciso IV, no caso de exportação de mercadoria pelo Porto de Paranaguá."

Alteração 53ª O inciso II do art. 48 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - visar a nota fiscal referida no art. 46, IV, a qual valerá como certificado de crédito para utilização em ECC;"

Alteração 54ª O art. 49 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 49. Os procedimentos previstos nesta subseção aplicam-se, no que couber, aos contribuintes não inscritos no CAD/ICMS, em relação aos créditos a serem utilizados em ECC."

Alteração 55ª A alínea "e" do § 2º do art. 51 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 10:

"e) o montante do crédito presumido, do período ou a cada operação, será lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS ou no campo "Informações Complementares" da GR-PR, consignando-se a expressão "Crédito Presumido - art. 51, III, do RICMS".

"

§ 10. Em relação ao disposto no inciso X, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido ao transportador que o transferir na forma do parágrafo único do art. 523."

Alteração 56ª O art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 57. O ICMS deverá ser pago nas seguintes formas e prazos (art. 36 da Lei 11.580/96):

I - por ocasião da ocorrência do fato gerador em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, nas operações realizadas por extratores ou produtores não inscritos no CAD/ICMS, e nas operações ou prestações realizadas pelos demais contribuintes não inscritos no CAD/ICMS;

II - em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, por ocasião da ocorrência do fato gerador, nas operações com os seguintes produtos, ressalvadas as hipóteses de diferimento, suspensão ou de autorização para recolhimento do imposto no regime do Selo Fiscal de que tratam os arts. 58 a 63, e as operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM:

a) algodão em pluma ou em caroço;

b) arroz em quantidade superior a seiscentos quilogramas diários por destinatário;

c) carne verde, miúdos e outros comestíveis, em estado natural, refriado ou congelado, de bovinos, bubalinos, ovinos, suínos e caprinos, exceto nas operações internas destinadas a consumidor final ou estabelecimento enquadrado no regime de microempresa, hipóteses em que o imposto deverá ser recolhido na forma do inciso XV deste artigo;

d) café cru, em coco ou em grão, iclusive palha;

e) couro verde, salgado ou salmourado;

f) farinha de mandioca e feijão, em quantidade superior a seiscentos quilogramas diários por destinatário;

g) gado bovino, bubalino e suíno;

h) milho em grão, em espiga ou em palha, em quantidade superior a seiscentos quilogramas diários por destinatário;

i) soja em grão;

j) sucatas de metal bem como lingotes e tarugos de metais não ferrosos, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 552, § 2º, e 554;

l) toras, lascas, lenhas e toretes;

m) trigo e triticale;

III - em GR-PR, pelas microempresas, em relação:

a) às hipóteses previstas no art. 457, até o dia cinco do mês subseqüente ao das respectivas operações e prestações;

b) ao disposto nos incisos I e II e no § 3º do art. 456, no mês seguinte ao da receita bruta apurada, de acordo com o algarismo final da numeração seqüencial estadual do número de inscrição co CAD/ICMS, observando os seguintes prazos:

1. até o dia 16 - finais 1 e 2;

2. até o dia 17 - finais 3 e 4;

3. até o dia 18 - finais 5 e 6;

4. até o dia 19 - finais 7 e 8;

5. até o dia 20 - finais 9 e 0;

IV - em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, relativamente ao fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviço de comunicação no território paranaense, promovidas por distribuídoras ou concessionárias de serviços públicos com sede nos Estados de São Paulo e Santa Catarina, até o dia dez do mês subseqüente ao do respectivo faturamento (Protocolo ICMS 20/94);

V - em GR-PR, até o dia dez do mês subseqünte ao de apuração, quando se tratar de contribuinte autorizado à apuração centralizada, nos termos dos arts. 28 a 33;

VI - na importação de mercadoria ou bem destinado ao ativo fixo ou para uso ou consumo:

a) quando realizada por contribuinte inscrito no CAD/ICMS e com despacho aduaneiro efetuado no território paranaense, mediante lançamento do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês da ocorrência do fato gerador, com a indicação do número e da data da nota fiscal emitida para documentar a entrada;

b) quando realizada por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS, e com despacho aduaneiro no território paranaense, em GR-PR, no momento do desembaraço;

c) quando realizada por contribuinte, inscrito ou não no CAD/ICMS, e com processamento do despacho aduaneiro fora do território paranaense, em GNR, no momento do desembaraço;

VII - nas operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM (Convênio 49/95):

a) em GR-PR, até o dia vinte do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (Convênio ICMS 37/96);

b) em GR-PR, até os dias vinte de julho e vinte de janeiro, em relação aos estoques existentes em trinta de junho e 31 de dezembro de cada ano, respectivamente, na hipótese do art. 549, § 2º;

VIII - em GR-PR, mensalmente, de acordo com o algarismo final da numeração seqüencial estadual do número de inscrição no CAD/ICMS, quando se tratar de crédito tributário objeto de parcelamento, concedido nos termos dos arts. 68 a 71, observados os seguintes prazo;

a) até o dia 22 - finais 1 e 2;

b) até o dia 23 - finais 3 e 4;

c) até o dia 24 - finais 5 e 6;

d) até o dia 25 - finais 7 e 8;

e) até o dia 26 - finais 9 e 0;

IX - em GR-PR, até o quinto dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, na prestação de serviço de comunicação;

X - em GR-PR, nos prazos estipulados no inciso XV deste artigo, na prestação de serviço de transporte, ressalvadas as hipóteses dos incisos I, XV e XII;

XI - pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres, em GR-PR ou GNR (Convênios ICMS 72/89 e 80/91):

a) até o dia dez do mês subseqüente ao da prestação, parcela não inferior a setenta por cento do valor devido no mês anterior;

b) até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação, a parcela restante do imposto apurado;

XII - em GR-PR, até o dia vinte do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, pelo prestador de serviço de transporte ferroviário, inclusive por substituição tributária (Ajuste SINIEF 19/89);

XIII - na substituição tributária em relação a operações subseqüentes:

a) em GR-PR ou GNR, até o dia quinze do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com cimento (Protocolo ICMS 48/91);

b) em GR-PR ou GNR, até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com água mineral ou potável, gelo, refrigerantes e cerveja, inclusive chope (Protocolo ICMS 11/91);

c) nas operações com combustíveis e lubrificantes:

1. em GR-PR, até os dias 20, último útil e 10 de cada mês, relativamente ao imposto apurado nos decêndios imediatamente de 1 a 10, de 11 a 20 e de 21 ao final do mês, respectivamente, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense;

2. em GR-PR ou GNR, até o dia dez do mês subseqüente ao das saídas, quando se tratar de contribuinte estabelecido em outros Estados (Convênios ICMS 105/92);

d) em GR-PR ou GNR, até o dia dez do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores (exceto o classificado no código 3814.00.0000 da NBM/SH) e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como com a aguarrás mineral classificada no código 2710.00.9902 da NBM/SH (Convênios ICMS 105/92,154/94 e 85/95 );

e) em GR-PR ou GNR, até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com sorvete e acessórios (Convênios ICMS 45/91);

f) em GR-PR ou GNR, até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com veículos (Convênios ICMS 132/92, 52/93 e 88/94);

g) em GR-PR ou GNR, até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Convênio ICMS 76/94);

h) em GR-PR ou GNR, até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha (Protocolo ICMS 32/93);

i) em GR-PR ou GNR, até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS 37/94, cláusula quinta);

j) em GR-PR ou GNR, até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com tintas e outras mercadorias da indústria química (Convênio ICMS 74/94);

XIV - na venda ambulante:

a) em GR-PR, por ocasião da saída, quando se tratar de contribuinte não inscrito no CAD/ICMS, hipótese em que o demonstrativo do débito e do crédito e as informações relativas à operação será efetuada no campo "Informações Complementares" da guia;

b) em GR-PR, por ocasião da entrada no Estado, na primeira repartição fiscal por onde transitar a mercadoria destinada a venda no território paranaense, hipótese em que o demostrativo do débito e do crédito e as informações relativas à operação será efetuado no campo "Informações Complementares" da guia;

c) na forma e no prazo estipulados no inciso seguinte, nas operações promovidas por contribuinte inscrito no CAD/ICMS, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso II deste artigo;

XV - em GR-PR, nos demais casos de pagamento sob regime normal, no mês seguinte ao de apuração, de acordo com o algarismo final da numeração seqüencial estadual do número de inscrição no CAD/ICMS, observados os seguintes prazos:

a) até o dia 11 - finais 1 e 2;

b) até o dia 12 - finais 3 e 4;

c) até o dia 13 - finais 5 e 6;

d) até o dia 14 - finais 7 e 8;

e) até o dia 15 - finais 9 e 0;

XVI - em relação ao disposto no inciso I do art. 569, neste Estado, em GR-PR, ou no Distrito Federal, mediante GNR em favor do Estado do Paraná, por intermédio de agente financeiro credenciado, nos prazos a seguir indicados:

a) até o dia 15, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 de cada mês;

b) até o dia 25, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 de cada mês;

c) até o dia 5, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 21 e o último do mês anterior.

§ 1º As guias de recolhimento, a Ficha de Autorização e Controle de Crédito - FACC, e a Etiqueta de Controle de Crédito - ECC, tratadas neste artigo obedecerão aos modelos e forma de preenchimento estabelecidos em norma de procedimento.

§ 2º Prevalecerão sobre os prazos previstos neste artigo:

a) os definidos no art. 578, em relação aos contribuintes enquadrados no programa especial de dilação de prazo;

b) o definido no art. 596, relativamente ao contribuinte enquadrado no "Sistema Individual de Controle e Pagamento";

c) os definidos em termo de acordo.

§ 3º O pagamento de que trata este artigo será realizado:

a) dentro do território paranaense, exclusivamente nas Agências do Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, ressalvadas as hipóteses de pagamento em repartição fazendária;

b) fora do território paranaense:

1. em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, em Agência do BANESTADO localizada na praça do contribuinte ou, na sua falta em agência de qualquer banco oficial signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, ou, ainda, na falta deste, em agência de banco credenciado (Convênios 81/93 e 27/95), ou no Banco do Brasil, quando se tratar de importação (Convênio ICM 10/81 e Convênios ICMS 49/90, 95/91, 16/92, 124/93, 39/94, 68/94 e 151/94);

2. em GR-PR, exclusivamente nas agências do BANESTADO;

c) na hipótese do art. 568, em GNR, que (Convênio ICMS 59/95):

1. será individualizada para cada destinatário paranaense, inclusive quando o desembaraço aduaneiro seja efetuado neste Estado, ficando dispensada a indicação dos dados relativos às inscrições, estadual e no CGC, ao Município e ao Código de Endereçamento Postal -CEP;

2. poderá ser emitida por processamento de dados;

3.no campo "Outras Informações" conterá, entre outras indicações, a razão social e o número de inscrição de "courier" (Convênio ICMS 106/95).

§ 4º Na hipótese da alínea "g", inciso II, deste artigo o produtor remetente ficará desobrigado de efetuar o recolhimento na operação interna, quando:

a) o pagamento do imposto for realizado pelo destinatário adquirente, em GR-PR, no momento da saída do estabelecimento do produtor;

b) houver emissão de nota fiscal para documentar a entrada devidamente selada pelo adquirente possuidor da autorização a que se refere o art. 58.

§ 5º No regime de pagamento previsto no inciso II é permitido o transporte de crédito lançado em conta gráfica, mediante nota fiscal para esse fim emitida, que será apresentada na repartição fiscal, em duas vias, observadas, quando for o caso, as condições previstas neste Regulamento.

§ 6º Na hipótese de renúncia ao diferimento, o pagamento do imposto deverá ser efetuado em GR-PR, observadas as condições nos arts. 99 e 543.

§ 7º O diferencial de alíquota devido por contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá ser pago, mediante o lançamento do valor devido, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 8º Nas hipóteses do inciso XIII, se o sujeito passivo por substituição não se encontrar regularmente inscrito no CAD/ICMS, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado do Paraná, a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, devendo uma via deste documento acompanhar o transporte da mercadoria (Convênio ICMS 81/93, cláusula sétima, § 2º).

§ 9º Os prazos para recolhimento do imposto de que trata este artigo ficam antecipados para o primeiro dia após o período de apuração, salvo se o contribuinte promover, nesta data, a conversão do saldo do imposto apurado em Fator de Conversão e Atualização Monetária do ICMS - FCS, que será reconvertido em moeda corrente na data do recolhimento.

§ 10. O disposto no parágrafo anterior:

a) não se aplica nas seguintes hipóteses:

1. inciso VII;

2. item 1 da alínea "c" do inciso XIII;

3. alíneas "b" e "f" do inciso XIII;

b) estende-se ao caso previsto no inciso XI, convertendo-se o imposto no primeiro dia do mês seguinte ao de apuração e deduzida, para fins do recolhimento no prazo previsto na alínea "b", a antecipação tratada na alínea "a", tomando-se em conta o FCA vigente na data do recolhimento desta.

§ 11. Restando saldo credor em ECC, este será convertido em FCA no primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão do documento e reconvertido em moeda corrente na data da apropriação em nova ECC ou em conta gráfica, observado o seguinte:

a) deverá constar na FACC em que estiver aposta a ECC, a data da apropriação do crédito originário e a data da conversão em FCA do saldo credor anterior;

b) o transporte de saldo credor para a nova ECC será efetuado pelo valor nominal quando ocorrer no período da apropriação do crédito decorrente de operação ou prestação anterior ou reconvertido em moeda corrente se apropriado em período subseqüente à apropriação originária dos créditos;