Decreto Estadual do Paraná nº 2946, de 5 de março de 1997

Súmula: Suprimido o artigo 6º e parágrafo único, os artigos 1º e 4º do Decreto nº 1.178, de 02/10/1995, passam a ter a seguinte redação.

Art. 1°. Fica suprimido o artigo 6º e parágrafo único, os artigos 1º e 4º do Decreto nº 1.178, de 02 de outubro de 1995, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica instituído como modalidade de concurso de prognósticos sobre o sorteio de números o jogo denominado PIMBA, com premiação prefixada e realização de sorteios eletrônicos a cada 5 (cinco) minutos."

"Art. 4º - O jogo denominado PIMBA consiste na indicação pelo apostador de um conjunto de prognósticos de no mínimo um e no máximo dez números inteiros, escolhidos de 01 a 80, dos quais serão sorteados 20 números aleatóriamente, mediante pagamento de quantia equivalente ao valor prefixado correspondente no volante de apostas."