Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1178, de 2 de outubro de 1995
Nº 1178/1995
Art. 1.
Fica instituído, como modalidade de concurso de prognósticos sobre o sorteio de números, o jogo denominado Pimba, com premiação mediante rateio e realização de sorteios com data e hora prefixados.
Súmula: Instituído, como modalidade de concurso de prognósticos sobre o sorteio de números, o jogo denominado Pimba.
Art. 2.
A administração da nova modalida de lotérica fica sob responsabilidade do Serviço da Loteria do Estado do Paraná - SERLOPAR, que deverá baixar as normas de operacionalidade, observada a eficiência técnica e segurança do sistema.
Art. 3.
65% (sessenta e cinco por cento) da receita bruta dos recursos provenientes da realização do Pimba, serão destinados à distribuição de prêmios, deduzidos os impostos incidentes, 27% (vinte e sete por cento) destinados às despesas de custeio e manutenção do sistema e 8% (oito por cento) com destinação segundo especificações legais.
Art. 4.
O jogo denominado Pimba, consiste na indicação pelo apostador de um conjunto de prognósticos de no mínimo um e no máximo dez números inteiros escolhidos de 1 a 80, dos quais são sorteados 20 números aleatoriamente, mediante o pagamento rateado de quantia equivalente ao valor das apostas efetuadas.
Art. 5.
O bilhete de aposta é composto de duas partes: a matriz correspondente ao registro magnético e prognósticos computados eletronicamente, que concorrerá a apuração dos resultados, e o recibo, entregue pelo revendedor ao apostador, emitido ao portador.
§ 1ºA forma do bilhete de apostas ficará sujeita a regulamentação e aprovação pelo SERLOPAR.
§ 2ºO bilhete de apostas deverá conter entre as especificações do SERLOPAR, os seguintes requisitos obrigatórios:
I numeração identificadora com o código do revendedor, número do bilhete, número do concurso e algarítico de segurança;
II números e modalidades prognosticados pelo apostador;
III quantidade de apostas efetuadas por modalidade, valor total pago pelo apostador.
Art. 6.
Os sorteios, obedecido o plano de extração da modalidade lotérica, serão públicos, realizados em local, dia e hora, fixados pelo SERLOPAR, sujeitos ao seu controle e fiscalização.
Parágrafo únicoCaso haja impossibilidade de realização do sorteio por problema no sistema operador, caberá ao Diretor Superintendente do SERLOPAR fixar nova data e hora para a sua execução.
Art. 7.
O pagamento dos prêmios será efetuado mediante a entrega pelo apostador ao revendedor, ao banco oficial do Estado ou ao próprio SERLOPAR, da parte do bilhete de aposta denominada recibo, após a devida validação de sua autenticidade e confirmação da respectiva premiação.
Art. 8.
Fica o apostador responsável pela conferência do correto registro dos prognósticos constantes de sua aposta no ato do seu registro, sob pena de preclusão do seu direito a reclamação.
Art. 9.
Os pagamentos prescrevem em 90 (noventa) dias, a contar da data da realização do sorteio, podendo ser interrompida nos seguintes casos:
I citação válida, no caso de procedimento judicial por furto, roubo ou extravio de bilhetes;
II a entrega do recibo pelo apostador no revendedor, no próprio SERLOPAR, ou em qualquer lugar fixado por esse órgão.
Art. 10.
A comercialização do jogo será feita por revendedores mediante comissão, de acordo com as normas prescritas pelo SERLOPAR.
Parágrafo únicoAo SERLOPAR compete a regulamentação normativa dos revendedores, contendo as atribuições, deveres responsabilidades, prestação de contas, procedimentos e instruções, estabelecendo condições para outorga e cancelamento da permissão.
Art. 11.
Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do SERLOPAR mediante expedição de resolução específica.
Art. 12.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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