Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2944, de 2 de junho de 1988
Nº 2944/1988
Casa Civil
Súmula: Instituição da Comissão de Alto Nível para proceder estudos, elaboração de documento para o Governo Federal.
Art. 1.
Fica instituída Comissão de Alto Nível com o objetivo de proceder estudos visando subsidiar a elaboração de documento a ser encaminhado ao Governo Federal, com vistas a que o Estado do Paraná obtenha a indenização prevista na Lei Federal nº 7.525, de 22 de julho de 1986 e em seu regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 93.189, de 29 de agosto de 1986.
Art. 2.
A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
I O Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, na qualidade de Presidente da Comissão;
II o Procurador Geral do Estado;
III 1 representante da Casa Civil do Estado do Paraná;
IV 1 representante da Universidade Federal do Paraná; e
V 1 representante do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná.
Parágrafo únicoOs membros referidos nos itens III, IV e V, deste artigo, serão indicados pelos dirigentes dos respectivos Órgãos e designados por Resolução do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Acir Breda
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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