Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2927, de 21 de dezembro de 1993
Nº 2927/1993
Súmula: PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE LOTERIA INSTANTÂNEA NO ESTADO DO PARANÁ, EXCETO À EXPLORADA PELO SERVIÇO DE LOTERIA DO PARANÁ E PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 1.
Fica proibida a comercialização de qualquer modalidade de loteria instantânea no Estado do Paraná, exceção à explorada pelo Serviço de Loteria do ParanáSERLOPAR e pela Caixa Econômica Federal - C.E.F., de acordo com o estabelecido no artigo 4º do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.
Art. 2.
Compete ao Serviço de Loteria do Paraná - SERLOPAR autorizar a comercialização de jogos na modalidade de loteria instantânea que não aqueles explorados pelas entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 3.
Serão apreendidas, a partir de 1º de janeiro de 1994, as loterias instantâneas que estiverem sendo comercializadas em desacordo com este Decreto.
Art. 4.
Fica atribuída à Secretaria de Estado da Segurança Pública competência para fiscalizar o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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