Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2926, de 21 de dezembro de 1993
Nº 2926/1993
Súmula: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART 3º DO DECRETO Nº 1.660 DE 21/10/1992.
Art. 1º. O artigo 3º do Decreto nº 1.660, de 21 de outubro de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - O Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba reger-se-á pelas normas contidas no Edital de Licitação da respectiva linha ou lote."
Art. 2.
A exploração dos serviços de transporte coletivo da Região Metropolitana de Curitiba nas demais linhas, continua regida pelo Decreto nº 5.246, de 29 de março de 1974.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as normas relativas às licitações contidas no Decreto nº 5.246, de 29 de março de 1974, e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado dos Transportes
Dep. Homero Oguido
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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