Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1660, de 21 de outubro de 1992
Nº 1660/1992
Art. 1.
Fica atribuído à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC o gerenciamento do Sistema de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba.
Súmula: ATRIBUIÇÃO DE GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, À COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-COMEC.
Art. 2.
São competências da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC no gerenciamento do Sistema de Transporte Coletivo:
I a promoção de estudos, pesquisas e levantamentos para determinar as necessidades de transporte metropolitano de passageiros da R.M.C.;
II a promoção de estudos, a planificação e o controle da execução da outorga de concessão e ou permissão dos serviços de transporte coletivo da R.M.C.;
III o levantamento de dados para o cadastro e o mapeamento das vias de transporte coletivo da R.M.C.;
IV a classificação das vias, para fins de planificação e programação dos serviços de transporte coletivo da R.M.C.;
V a elaboração de instruções, normas e proposição de regulamentos, concernentes aos serviços de transporte coletivo da R.M.C.;
VI a supervisão e desenvolvimento de estudos, pesquisas e levantamentos técnico-econômicos para o estabelecimento e atualização de tarifas de transporte coletivo da R.M.C.;
VII a apreciação, nos casos previstos em regulamentos específicos, da execução dos serviços de transporte coletivo da R.M.C.;
VIII a apreciação, observadas as normas e regulamentos pertinentes e mediante processos adequadamente instruídos, de pedidos de autorização, alteração e renovação, proposta de outorga e cassação, e demais atos relativos a linhas e sistema de transporte coletivo da R.M.C.;
IX a organização de registro das empresas de transporte coletivo da R.M.C.;
X a fiscalização, estudos e determinação de medidas para o controle de qualidade e segurança dos serviços de transporte coletivo da R.M.C.;
XI o estabelecimento de um sistema de comunicação com os usuários dos serviços de transporte coletivo da R.M.C., para registro de reclamações, transmissão de informações e coleta de sugestões;
XII o desempenho de outras atividades correlatas ao transporte coletivo na Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 3.
Aplicam-se ao Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba as normas do Regulamento dos Serviços de Transporte de Passageiros do Estado do Paraná, aprovado através do Decreto nº 5.246, de 29 de março de 1974, até que seja elaborado novo Regulamento específico, desde que as normas nele contidas não colidam com o disposto no presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado dos Transportes
Dep. Homero Oguido
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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