Decreto Estadual do Paraná nº 2919, de 20 de dezembro de 1993

Nº 2919/1993

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ-SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação de Faixa de Servidão do Emissário da ETE 02, para melhoramento do Sistema de Saneamento de esgoto da cidade de Maringá - Paraná:

Área: 13.508,40 m²

Proprietário: MARINGÁ AGRO-PASTORIL e MERCANTIL INDUSTRIAL S/A.

Situação: Lote de terras nº 4/C-2, com área de 25,00 alqueires paulista, ou sejam 60,50 ha, parte do lote 4-C, da gleba do Ribeirão Pingüim, sendo que 15,0 alqueires paulista, ou sejam 36,30 ha, pertencem ao município de Maringá e 10,0 alqueires paulista, ou sejam 24,20 ha, pertence ao município de Marialva-PR, constante na matrícula nº 3.786, C.R.I. de Marialva-PR.

Descrição: O ponto de partida, estação 0= PP, foi estabelecido na linha divisória dos lotes 4-C e 4-C-2, seguindo desse ponto no rumo AZ 01º12", por terras do lote 4-C-2, numa distância de 62,00 metros até a estação 1. Da estação 1, segue pelo referido lote no azimute 344º32', numa distância de 118,00 metros, até a estação 2. Da estação 2, segue através do lote 4-C-2, numa distância de 87,71 metros e no azimute 05º37' até encontrar a estação 3. Da estação 3, segue no azimute 28º22' por terras do lote 4-C-2, numa distância de 149,82 metros, até a estação 4. Da estação 4, segue no azimute 49º16', numa distância de 305,17 metros, por terras do lote 4-C-2, até a estação 5. Da estação 5, segue no azimute 72º42', por terras do lote 4-C-2, numa distância de 185,00 metros, até a estação 6. Finalmente, da estação 6 segue por terras do lote acima citado, no azimute 87º24', numa distância de 218,00 metros, até a estação final localizada nas divisas dos lotes 4-C-2 com o 4-C-1. Os azimutes acima descritos definem o eixo de uma faixa de servidão de passagem do emissário de esgoto, e referem-se ao Norte Magnético.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no art. 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos a mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 6.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2919, de 20 de dezembro de 1993

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