Decreto Estadual do Paraná nº 2907, de 23 de maio de 1988

Nº 2907/1988

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Súmula: Declaração de utilidade pública da área de terra, para fins de desapropriação pela Secretaria de Estado da Educação.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, consoante o art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, área de terras, em forma de L, medindo 3.965,68 m², constituída por 04 (quatro) lotes, com as medidas e características abaixo, contendo benfeitorias:

1º terreno: lote de terreno nº 83-A, da planta Vila Ismênia, nesta cidade, medindo 12,00 m de frente para a Rua João David Perneta, por 60,00 m de fundos, transcrição nº 22.475, Livro 3-Q, na 2ª Circunscrição do Registro Geral de Imóveis. Com a área de 720,00 m².

2º terreno: lote de terreno nº 84, da planta Vila Ismênia, nesta cidade, medindo 18,00 m de frente para a Rua João David Perneta por 60,00 m de fundos, de forma irregular, com a área de 1.080,00 m², transcrição nº 28.739, Livro 3-U, na 2ª Circunscrição do Registro Geral de Imóveis.

3º terreno: lote de terreno nº 85, da planta Vila Ismênia, com 18,00 m de frente para a Rua João David Perneta, por 60,00 m de fundos, transcrição nº 26.926, Livro 3-T, na 2ª Circunscrição do Registro Geral de Imóveis. Com a área de 1.080,00 m².

4º terreno: lote de terreno nº 75, da planta Vila Ismênia, medindo 18,00 m de frente para a Rua Jayme Balão e 60,31 m de fundos, transcrição nº 27.190, Livro 3-T, na 2ª Circunscrição do Registro Geral de Imóveis. Com a área de 1.085,68 m².

Art. 2.

Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a propor as medidas judiciais necessárias à concretização da desapropriação de que trata este Decreto, e a conseqüente imissão do Estado do Paraná na posse do imóvel descrito no artigo 1º, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações.

Art. 3.

Efetivada a imissão na posse, a administração do imóvel expropriado caberá à Secretaria de Estado da Educação.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Belmiro Valverde Jobim Castor

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2907, de 23 de maio de 1988

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