Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2888, de 22 de abril de 2004
Nº 2888/2004
Súmula: Autorizado em caráter excepcional, de acordo com a Lei n° 9.198, de 18 de janeiro de 1990.
Art. 1.
Fica autorizado, em caráter excepcional, de acordo com a Lei n° 9.198, de 18 de janeiro de 1990, a realização de Teste Seletivo, destinado ao preenchimento de 125 (cento e vinte e cinco) vagas, para atender as unidades de atendimento a adolescente infratores.
Art. 2.
As contratações a que se refere o artigo 1º deste Decreto, destinam-se a atender a execução dos programas de proteção especial a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, sendo de interesse público.
Parágrafo únicoAs contratações dar-se-ão pelo período de um ano, podendo ser renovadas por igual período.
Art. 3.
A contratação a que se refere o artigo 1° deste Decreto, bem como a sua manutenção, obedecerá rigorosamente os limites da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo únicoA verificação dos limites da Lei Complementar mencionada no caput deste artigo ficará a cargo das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Roque Zimmermann
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná