Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 288, de 16 de abril de 1991
Nº 288/1991
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRAS DESCRITA NO PRESENTE DECRETO.
Art. 2.
O imóvel constante do artigo anterior é destinado à construção de um Reservatório de Água que abastecerá a cidade de Curitiba.
Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência de desapropriação para a aquisição em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, para os fins acima indicados, compreendendo o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação, manutenção, bem como acesso para a referida área de reservação.
Art. 4.
A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de desapropriação e imissão de posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Dep. Homero Oguido
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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