Decreto Estadual do Paraná nº 2854, de 1 de dezembro de 1993

Súmula: ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO N° 1966 DE 22/12/1992 .

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações:

Alteração 153ª - O item 1 da letra "b" do § 3º do art. 68 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. em Guia Nacional de Recolhimento - GNR, em Agência do Banestado localizada na praça do contribuinte ou, na sua falta, em agência de qualquer banco oficial signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, ou no Banco do Brasil, quando se tratar de importação (Conv.ICMS 81/93, Cláusula sexta);"

Alteração 154ª - O item 36 do art.98 passa a vigorar com a seguinte redação:

"36. leite pasteurizado, tipos "A", "B" e "C", ou reconstituído, com 2% de gordura;"

Alteração 155ª - O item 27 da Tabela II do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"27. Saídas, até 31.12.93, em operações internas, de LEITE pasteurizado, tipos "A", "B" e "C", ou reconstituído, com 2% de gordura, do estabelecimento varejista com destino a consumidor final (Convs. ICM 25/83, 10/84, 19/84 e Convs. ICMS 43/90 e 78/91);"

Alteração 156ª - O inciso I do art. 465 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - aos estabelecimentos distribuidores, tal como definidos pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, estabelecidos neste ou em outro Estado, nas operações com combustíveis, quando das saídas para comerciantes atacadistas ou varejistas estabelecidos no território paranaense (Conv.ICMS 111/93);"

Alteração 157ª - O § 2º do art. 465 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se também:

a) ao importador;

b) às operações que destinem lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo a consumidor localizado neste Estado (Conv.ICMS 112/93, Cláusula primeira)."

Alteração 158ª - Fica acrescentada a alínea "c" ao § 3º do art. 465, com a seguinte redação:

"c) à operação de saída realizada por Transportador Revendedor Retalhista - TRR."

Alteração 159ª - Os §§ 4º e 5º do art. 465 passam a vigorar com as seguintes redações:

"§ 4º - O Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação a operação interestadual que realizar, deverá:

I - indicar na nota fiscal a seguinte expressão: "Imposto retido pela distribuidora";

II - elaborar relação quinzenal, em 4 (quatro) vias, por Estado de destino, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

a) série, subsérie, número e data da nota fiscal de sua emissão;

b) quantidade de descrição da mercadoria;

c) valor da operação;

d) valor do imposto retido;

e) identificação da empresa distribuidora fornecedora, com a indicação do nome, endereço, inscrições estadual e no CGC do Ministério da Fazenda;

III - entregar, até os dias 5 e 20 de cada mês, uma via da relação, referente à quinzena imediatamente anterior:

a) à unidade federada de destino da mercadoria;

b) a este Estado;

c) à distribuidora que forneceu, com retenção do imposto, a mercadoria revendida (Conv.ICMS 111/93, Cláusula segunda).

§ 5º - A distribuidora a que se refere a alínea "c" do inciso III do parágrafo anterior, na condição de sujeito passivo por substituição, à vista da relação recebida, deverá:

a) efetuar o recolhimento do imposto devido na operação realizada pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, calculado sobre o valor das operações relacionadas, em favor da unidade federada de destino das mercadorias, deduzindo este valor do recolhimento seguinte em favor deste Estado;

b) fazer uma retenção complementar do Transportador Revendedor Retalhista - TRR, para o necessário repasse à unidade federada destinatária da mercadoria, se a alíquota interna vigente em tal unidade da Federação for superior à vigente neste Estado (Conv.ICMS 111/93, Cláusula segunda)."

Alteração 160ª - O inciso II e o § 4º, do art. 474, passam a vigorar com as seguintes redações:

"II - sendo eleito contribuinte substituto, em operações interestaduais, pela unidade da Federação de destino das mercadorias, creditar-se na conta gráfica própria ou ressarcir-se, junto ao estabelecimento que efetuou a retenção na operação anterior, mediante Nota Fiscal para este fim emitida:

a) do valor do imposto retido em favor do Estado destinatário, até o limite da alíquota aplicável às operações internas, prevista neste Regulamento, em relação às mercadorias arroladas nos arts. 452, 456, 458 e 471-A;

b) do valor do imposto retido anteriormente, proporcionalmente às quantidades saídas, ou do valor do imposto calculado na forma do § 3º, em relação às mercadorias arroladas nos incisos I e II do art. 465 e arts. 468 e 471-C."

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"§ 4º - A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior, exceto em relação aos produtos arrolados nos incisos I e II do art. 465 e arts. 468 e 471-C, poderá ser recalculada a partir do valor da operação que estiver sendo realizada, tomando-se em conta o percentual do valor agregado e demais critérios definidos para a substituição."