Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2828, de 10 de janeiro de 1997
Nº 2828/1997
Súmula: Declarado de interesse social, para fins de desapropriação, com a finalidade de desenvolvimento de atividades turísticas e esportivas, "Projeto Turístico Costa Oeste".
Art. 1.
Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, com a finalidade de desenvolvimento de atividades turísticas e esportivas, "Projeto Turístico Costa Oeste", nos termos do art. 2º, item VIII, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, o imóvel rural com a área total de 764.635,00 m², ou 76,4635 ha, com as benfeitorias que possam sobre ele existir, situado na localidade denominada Gleba Alica, município e Comarca de Marechal Cândido Rondon, neste Estado, excluídos os bens de domínio público, com os seguintes rumos, distâncias, limites e confrontações:
| MARCO | AZIMUTE | DISTÂNCIA | CONFONTAÇÕES |
| 01-02 | 145º38'07" | 307,81 | Linha Seca, lote pertencente a Dagma Van Den Byllart Lutz |
| 02-03 | 180º11'12" | 614,00 | Rodovia - Marechal Cândido Rondon a Porto Mende |
| 03-04 | 271º42'46" | 1.438,64 | Estrada de Acesso ao Clube Náutico de Toledo |
| 04-05 | 0º47'15" | 597,40 | Linha Seca, lote pertencente ao Clube Náutico de Toledo |
| 05-06 | 138º04'30" | 155,28 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 06-07 | 127º13'22" | 171,08 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 07-08 | 113º52'44" | 143,20 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 08-09 | 80º59'06" | 186,41 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 09-10 | 66º04'17" | 185,31 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 10-11 | 63º00'08" | 195,94 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 11-12 | 57º33'14" | 149,90 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 12-13 | 21º34'13" | 149,19 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 13-14 | 61º10'10" | 197,88 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
Art. 2.
Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a promover a desapropriação do imóvel de que trata o presente Decreto, de acordo com o art. 5º da Lei nº 4.132/62 e na forma da legislação vigente, podendo processar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários.
Art. 3.
Fica reconhecida a necessidade de desapropriação da área descrita para desenvolvimento de atividades turísticas e esportivas, ficando autorizada a Procuradoria Geral do Estado a promover a unificação do imóvel ora declarado de interesse social, e revender, na forma da Lei, outorgando as competentes escrituras públicas, obrigando-se os adquirentes em manter as mesmas finalidades deste Decreto e respeitar o Plano de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 4.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 5.
O presente Decreto entrará em de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Osvaldo Luiz Magalhães dos Santos
Secretário de Estado do Esporte e Turismo
Luiz Carlos Caldas
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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