Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2827, de 10 de janeiro de 1997
Nº 2827/1997
Súmula: Declarado de interesse social, para fins de desapropriação, com a finalidade de desenvolvimento de atividade turísticas e esportivas, "Projeto Turístico Costa Oeste".
Art. 1.
Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, com a finalidade de desenvolvimento de atividade turísticas e esportivas, "Projeto Turístico Costa Oeste", nos termos do art. 2º, item VIII, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, o imóvel rural com a área total de 996.400,00 m² ou 99,64 ha, com as benfeitorias que possam sobre ele existir, situado na localidade denominada Fazenda Britânia - Perímetro 50, município de Entre Rios do Oeste, Comarca de Marechal Cândido Rondon, neste Estado, excluídos os bens de domínio público, com os seguintes rumos, distâncias, limites e confrontações:
| MARCO | AZIMUTE | DISTÂNCIA | CONFRONTAÇÕES |
| 01-02 | 21º25'55" | 777,24 | Linha Seca, Lote 18-A - Fazenda Britânia |
| 02-03 | 67º38'52' | 93,69 | Linha Seca, Itaipu |
| 03-04 | 350º26'07" | 119,70 | Linha Seca, área de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 04-05 | 377º47'48" | 99,88 | Linha Seca, área de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 05-06 | 65º23'14 | 63,76 | Linha Seca, área de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 06-07 | 111º37'08" | 99,69 | Linha Seca, área de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 07-08 | 147º06'14" | 118,36 | Linha Seca, área de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 08-09 | 132º48'15" | 218,87 | Linha Seca, área de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 09-10 | 96º41'36" | 205,33 | Linha Seca, área de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 10-11 | 160º06'12" | 85,54 | Linha Seca, área de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 11-12 | 144º07'40" | 194,34 | Linha Seca, área de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 12-13 | 95º44'05" | 225,67 | Linha Seca, área de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 13-14 | 200º41'26" | 891,29 | Linha Seca, área de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 14-01 | 292º11'56" | 1.057,37 | Estrada vicinal |
Art. 2.
Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a promover a desapropriação do imóvel de que trata o presente Decreto, de acordo com o art. 5º da Lei nº 4.132/62 e na forma da legislação vigente, podendo processar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários.
Art. 3.
Fica reconhecida a necessidade de desapropriação da área descrita para desenvolvimento de atividades turísticas e esportivas, ficando autorizada a Procuradoria Geral do Estado a promover a unificação do imóvel ora declarado de interesse social, e revender, na forma da lei, outorgando as competentes escrituras públicas, obrigando-se os adquirentes em manter as mesmas finalidades deste Decreto e respeitar o Plano de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 4.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando um juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 5.
O presente Decreto entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Osvaldo Luiz Magalhães dos Santos
Secretário de Estado do Esporte e Turismo
Luiz Carlos Caldas
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná